Chapter VI — Supervision and ex officio determination of the tax
Article 90Assessment on the basis of presumptions and indirect methods
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Without prejudice to the provisions of this Code, assessment of the tax on the basis of presumptions or indirect methods is made in the cases and under the conditions provided for in Articles 87 and 89 of the General Tax Law, following the terms of Article 90 of that Law.
2 - The application of indirect methods under the previous paragraph is the responsibility of the director of finance for the area of the taxable person's domicile, registered office, place of effective management or permanent establishment, or of the official to whom they have delegated that power.
Corresponds to Article 84 in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 Note -
Portuguese original
Artigo 90.º — Liquidação com base em presunções e métodos indirectos
1 - Sem prejuízo do disposto no presente Código, a liquidação do imposto com base em presunções ou métodos indirectos efectua-se nos casos e condições previstos nos artigos 87.º e 89.º da lei geral tributária, seguindo os termos do artigo 90.º da referida lei.
2 - A aplicação de métodos indirectos nos termos do número anterior cabe ao director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo ou ao funcionário em quem ele tiver delegado essa competência.
Corresponde ao art.º 84.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.