Chapter VI — Supervision and ex officio determination of the tax
Article 87Correction of returns and additional assessments
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Without prejudice to Article 90, the Directorate-General for Taxes corrects the returns of taxable persons where it considers, on reasoned grounds, that they show tax lower than, or a deduction higher than, that due, making an additional assessment of the difference.
2 - Inaccuracies or omissions in returns may result directly from their content, from comparison with replacement returns submitted for the same period or relating to previous tax periods, or from other information available, in particular that relating to IRS or IRC or information received in the context of Community administrative cooperation and mutual assistance.
3 - Inaccuracies or omissions may likewise be established during an inspection visit to the taxable person's premises, by examining their books and records and by checking the physical stock of the establishment.
4 - If it is shown beyond doubt that omissions or inaccuracies have occurred in the record and in the return referred to, respectively, in Article 65(2)(a) and Article 67(1)(c), tax is assessed for the year in question on the basis of the transactions that the taxable person presumably carried out, disregarding Article 60(1)
5 - Where additional assessments relate to intra-Community acquisitions of goods not stated by the taxable person in their periodic VAT returns, or to supplies of goods that taxable persons wrongly treat as intra-Community supplies exempt under Article 14 of the VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI), the transactions are deemed, in the absence of information enabling the applicable rate to be determined, to be subject to the rate provided for in Article 18(1)(c), without prejudice to the assessment being cancelled if the taxable person regularises their tax position, rebuts the presumption or shows that the failure is not attributable to them.
6 - The adoption by the taxable person, within 30 days of the date of the notification referred to in Article 28, of one of the procedures provided for in the final part of the previous paragraph has suspensive effect.
Corresponds to Article 82 in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 Note -
Portuguese original
Artigo 87.º — Rectificação das declarações e liquidações adicionais
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 90.º, a Direcção-Geral dos Impostos procede à rectificação das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentadamente considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando adicionalmente a diferença.
2 - As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações podem resultar directamente do seu conteúdo, do confronto com declarações de substituição apresentadas para o mesmo período ou respeitantes a períodos de imposto anteriores, ou ainda com outros elementos de que se disponha, designadamente os relativos a IRS, IRC ou informações recebidas no âmbito da cooperação administrativa comunitária e da assistência mútua.
3 - As inexactidões ou omissões podem igualmente ser constatadas em visita de fiscalização efectuada nas instalações do sujeito passivo, através de exame dos seus elementos de escrita, bem como da verificação das existências físicas do estabelecimento.
4 - Se for demonstrado, sem margem para dúvidas, que foram praticadas omissões ou inexactidões no registo e na declaração a que se referem, respectivamente, as alíneas a) do n.º 2 do artigo 65.º e c) do n.º 1 do artigo 67.º, procede-se à tributação do ano em causa com base nas operações que o sujeito passivo presumivelmente efectuou, sem ter em conta o disposto no n.º 1 do artigo 60.º
5 - Quando as liquidações adicionais respeitem a aquisições intracomunitárias de bens não mencionadas pelo sujeito passivo nas suas declarações periódicas de imposto ou a transmissões de bens que os sujeitos passivos considerem indevidamente como transmissões intracomunitárias isentas ao abrigo do artigo 14.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, considera-se, na falta de elementos que permitam determinar a taxa aplicável, que as operações são sujeitas à taxa prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, sem prejuízo de a liquidação ficar sem efeito se o sujeito passivo proceder à regularização da sua situação tributária, ilidir a presunção ou demonstrar que a falta não lhe é imputável.
6 - A adopção por parte do sujeito passivo, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação a que se refere o artigo 28.º, de um dos procedimentos previstos na parte final do número anterior tem efeitos suspensivos.
Corresponde ao art.º 82.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.