Chapter VI — Supervision and ex officio determination of the tax
Article 89Ex officio assessment by the head of the tax office
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The head of the competent tax office makes an ex officio assessment of the tax where the taxable person fails to comply with the obligations provided for in Article 67(1)(b)(Wording given by Law no. 3-B/2010 - 28/04)
2 - The assessment referred to in the previous paragraph is based on information gathered during an inspection visit or other information available to the services.
Corresponds to Article 83-A in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 Note -
Version up to:
→ March 2010
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Contains the following amendments:
→ Law no. 3-B/2010 - 28/04
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Portuguese original
Artigo 89.º — Liquidação oficiosa pelo chefe do serviço de finanças
1 - O chefe do serviço de finanças competente procede à liquidação oficiosa do imposto quando o sujeito passivo não cumpra as obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)
2 - A liquidação referida no número anterior tem como base os elementos recolhidos em visita de fiscalização ou outros ao dispor dos serviços.
Corresponde ao art.º 83.º-A, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Nota -
Versão até:
→ Março de 2010
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Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 3-B/2010 - 28/04
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Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.