Chapter VI — Supervision and ex officio determination of the tax
Article 92Notification of additional assessments and compensatory interest
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
In the cases provided for in Article 87, the Directorate-General for Taxes, when it has all the information necessary to determine the tax or the compensatory interest, notifies the taxable persons under the Code of Tax Procedure and Process.(Wording given by Law no. 3-B/2010 - 28/04)
Corresponds to Article 87 in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 Note -
Version up to:
→ March 2010
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Contains the following amendments:
→ Law no. 3-B/2010 - 28/04
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Portuguese original
Artigo 92.º — Notificação de liquidações adicionais e de juros compensatórios
Nos casos previstos no artigo 87.º, a Direcção-Geral dos Impostos, quando disponha de todos os elementos necessários ao apuramento do imposto ou dos juros compensatórios, procede à notificação dos sujeitos passivos, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)
Corresponde ao art.º 87.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Nota -
Versão até:
→ Março de 2010
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Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 3-B/2010 - 28/04
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Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.