Chapter VI — Supervision and ex officio determination of the tax
Article 93Notification of set-off
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Where the tax owed has been assessed by the competent services of the Directorate-General for Taxes and the set-off provided for in Articles 89 or 90 of the Code of Tax Procedure and Process has been made against a VAT refund, the taxable person is notified under that Code.
2 - The period for the hierarchical appeal, the complaint and the judicial challenge runs from the day following receipt of the notification referred to in the previous paragraph, the power referred to in Article 75(1) and Article 112 of the Code of Tax Procedure and Process being conferred on the director of refund services.
3 - The petitions referred to in paragraph 2 may be submitted to the refund services directorate or to the competent tax office, in which case, once supplemented with the information available to it, they are immediately forwarded to that services directorate.
Corresponds to Article 87-A in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 Note -
Portuguese original
Artigo 93.º — Notificação da compensação
1 - Nos casos em que o imposto em dívida tenha sido liquidado pelos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos e haja sido efectuada a compensação prevista nos artigos 89.º ou 90.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário com reembolso do IVA, é o sujeito passivo notificado nos termos daquele diploma.
2 - O prazo para o recurso hierárquico, para a reclamação e para a impugnação judicial conta-se a partir do dia imediato ao da recepção da notificação a que se refere o número anterior, atribuindo-se a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 75.º e o artigo 112.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao director de serviços de reembolsos.
3 - As petições a que se refere o n.º 2 podem ser entregues na direcção de serviços de reembolsos ou no serviço de finanças competente, caso em que, uma vez informadas com os elementos ao seu dispor, são de imediato remetidas àquela direcção de serviços.
Corresponde ao art.º 87.º-A, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.