Chapter VII — Guarantees of taxable persons
Article 99Annulment of the assessment
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Once the assessment has been annulled, either ex officio or by a final decision of the competent body or court, the corresponding amount is repaid by processing the corresponding credit instrument.
2 - Where tax has been paid in an amount higher than that legally due as a result of an error attributable to the services, compensatory interest (juros indemnizatórios) is due under Article 43 of the General Tax Law, to be assessed and paid under the Code of Tax Procedure and Process.
Corresponds to Article 92 in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 Note -
Portuguese original
Artigo 99.º — Anulação da liquidação
1 - Anulada a liquidação, quer oficiosamente quer por decisão da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, restitui-se a respectiva importância, mediante o processamento do correspondente título de crédito.
2 - No caso de pagamento do imposto em montante superior ao legalmente devido resultante de erro imputável aos serviços, são devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária, a liquidar e pagar nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Corresponde ao art.º 92.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.