Chapter VII — Guarantees of taxable persons
Article 98Ex officio review and time limit for exercising the right of deduction
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Where, for reasons attributable to the services, tax higher than that due has been assessed, an ex officio review is carried out under Article 78 of the General Tax Law.
2 - Without prejudice to special provisions, the right of deduction or of refund of tax paid in excess may only be exercised within four years of the right of deduction arising or of the excess payment of the tax, respectively.
3 - No assessment is annulled where its amount is less than the limit provided for in Article 94(5)
Corresponds to Article 91 in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 (Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, entering into force on 1 July 2025) Note -
Portuguese original
Artigo 98.º — Revisão oficiosa e prazo do exercício do direito à dedução
1 - Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenha sido liquidado imposto superior ao devido, procede-se à revisão oficiosa nos termos do artigo 78.º da lei geral tributária.
2 - Sem prejuízo de disposições especiais, o direito à dedução ou ao reembolso do imposto entregue em excesso só pode ser exercido até ao decurso de quatro anos após o nascimento do direito à dedução ou pagamento em excesso do imposto, respectivamente.
3 - Não se procede à anulação de qualquer liquidação quando o seu valor seja inferior ao limite previsto no n.º 5 do artigo 94.º
Corresponde ao art.º 91.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025) Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.