Chapter I — Scope
Article 1Taxable transactions
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
The following are subject to value added tax (VAT):
a) Intra-Community acquisitions of goods carried out in the national territory, for consideration, by a taxable person referred to in paragraph 1 of the following Article, acting as such, where the vendor is a taxable person, acting as such, registered for VAT purposes in another Member State who is not covered there by any special exemption scheme for small enterprises, and who does not carry out in the national territory the installation or assembly of the goods under Article 9(2) nor supply them under the conditions laid down in Article 11;
b) Intra-Community acquisitions of new means of transport carried out in the national territory, for consideration, by a taxable person, even if covered by Article 5(1), or by a private individual;
c) Intra-Community acquisitions of goods subject to excise duties, chargeable in accordance with the Excise Duties Code (Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo), carried out in the national territory, for consideration, by a taxable person covered by Article 5(1);
d) The transactions treated as intra-Community acquisitions of goods provided for in Article 4(1);
e) Supplies of new means of transport carried out for consideration by any person, dispatched or transported by the vendor, by the acquirer or on their behalf, from the national territory, to an acquirer established or domiciled in another Member State.
Portuguese original
Artigo 1.º — Incidência objetiva
Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA):
a) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n.º 1 do artigo seguinte, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado-Membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efetue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n.º 2 do artigo 9.º nem os transmita nas condições previstas no artigo 11.º;
b) As aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, ainda que se encontre abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º, ou por um particular;
c) As aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, exigíveis em conformidade com o disposto no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º;
d) As operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens previstas no n.º 1 do artigo 4.º;
e) As transmissões de meios de transporte novos efetuadas a título oneroso, por qualquer pessoa, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.