Chapter V — Charging and payment of the tax · Section II — Refunds
Article 21Refund
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - The tax deductible under paragraphs 3 and 4 of the previous Article is refunded to the taxable person upon application addressed to the Director-General of the Tax and Customs Authority, which must be accompanied by all the information necessary for its assessment.
2 - The tax paid on an importation of goods taxed under Article 5 of the VAT Code is refunded where the importer is a legal person from another Member State that is not a taxable person there and proves that the goods were dispatched or transported to that other Member State and subjected to tax there.
3 - The refund of the tax referred to in the previous paragraph is made under the conditions laid down in the scheme for the refund of VAT to taxable persons not established in the Member State of refund.
Portuguese original
Artigo 21.º — Reembolso
1 - O imposto dedutível nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior é reembolsado ao sujeito passivo mediante requerimento, dirigido ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que deve ser acompanhado de todos os elementos indispensáveis à respetiva apreciação.
2 - O imposto pago numa importação de bens tributada nos termos do artigo 5.º do Código do IVA é reembolsado quando o importador seja uma pessoa coletiva de outro Estado-Membro que não seja aí sujeito passivo e prove que os bens foram expedidos ou transportados para esse outro Estado-Membro e aí sujeitos a imposto.
3 - O reembolso do imposto a que se refere o número anterior é efetuado nas condições previstas no regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.