Chapter V — Charging and payment of the tax · Section I — Deductions
Article 20Exercise of the right of deduction
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - The right to deduct the tax due on intra-Community acquisitions of goods arises at the time when that tax becomes chargeable, in accordance with Article 13
2 - The deduction may be made in the return for the period in which the chargeable tax is considered to be in favour of the State, even if the corresponding invoice has not been issued by the vendor.
3 - In supplies of new means of transport to other Member States made by a taxable person referred to in Article 2(1)(b) and (c) or by a private individual, the right to deduct the tax borne on the acquisition arises only at the time when the means of transport is made available to the acquirer.
4 - The deduction referred to in the previous paragraph may not exceed the amount of tax that would be due and chargeable under Article 7(1)(a) of the VAT Code if the supply were not exempt.
Portuguese original
Artigo 20.º — Exercício do direito à dedução
1 - O direito à dedução do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens nasce no momento em que o mesmo se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º
2 - A dedução pode ser efetuada na declaração do período em que o imposto exigível seja considerado a favor do Estado, ainda que não tenha sido emitida a respetiva fatura pelo vendedor.
3 - Nas transmissões de meios de transporte novos para outros Estados-Membros, efetuadas por um sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º ou por um particular, o direito à dedução do imposto suportado na respetiva aquisição nasce apenas no momento em que o meio de transporte for colocado à disposição do adquirente.
4 - A dedução a que se refere o número anterior não pode exceder o montante do imposto que seria devido e exigível, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do IVA, se a transmissão não estivesse isenta.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.