Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Payment of the tax
Article 22Payment
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - Without prejudice to the following paragraphs, the amount of chargeable tax, to be paid under Article 27(1) of the VAT Code, must be determined taking into account also Article 19 and Article 20(1) and (2)
2 - The taxable persons referred to in Article 2(1)(b) and (c) must pay, at the legally authorised collection points, the tax due on intra-Community acquisitions of goods that are neither new means of transport nor goods subject to excise duties, by the end of the month following that in which the tax becomes chargeable.
3 - Private individuals and the taxable persons referred to in Article 2(1)(a), (b) and (c) who do not hold the status of registered operator or recognised operator under the Vehicle Tax Code (Código do Imposto sobre Veículos) must pay the tax due on intra-Community acquisitions of new means of transport subject to vehicle tax to the bodies competent for collecting that tax.
4 - The previous paragraph likewise applies to the taxable persons referred to in Article 2(1)(b) and (c) and to private individuals who make intra-Community acquisitions of new means of transport not subject to vehicle tax.
5 - Taxable persons covered by Article 5(1) who make intra-Community acquisitions of goods subject to excise duties must pay the tax due to the bodies competent for collecting those duties.
6 - Payment of the tax due on the intra-Community acquisitions referred to in paragraphs 3 to 5 is made:
a) At the same time as the vehicle tax or the excise duties, where these are due;
b) Before the registration, licensing or plating of the new means of transport, in the other cases.
Portuguese original
Artigo 22.º — Pagamento
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o montante do imposto exigível, a entregar nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA, deve ser apurado tendo igualmente em consideração o disposto no artigo 19.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º
2 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º devem pagar nos locais de cobrança legalmente autorizados o imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens que não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.
3 - Os particulares e os sujeitos passivos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º que não possuam o estatuto de operador registado ou de operador reconhecido, de acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, devem pagar o imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a imposto sobre os veículos junto das entidades competentes para a cobrança deste imposto.
4 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos sujeitos passivos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º e aos particulares que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos, não sujeitos a imposto sobre veículos.
5 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º que efetuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo devem pagar o imposto devido junto das entidades competentes para a cobrança daqueles impostos.
6 - O pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.os 3 a 5 é efetuado:
a) Em simultâneo com o imposto sobre veículos ou com os impostos especiais de consumo, quando sejam devidos;
b) Antes do registo, da concessão de licença ou da atribuição de matrícula aos meios de transporte novos, nos restantes casos.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.