Chapter VI — Other obligations of taxable persons
Article 24Tax representative
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - In respect of intra-Community acquisitions of goods and the supplies referred to in Article 11, made by non-resident taxable persons without a permanent establishment in Portugal who have their registered office, permanent establishment or domicile in another Member State, the obligations arising from the application of this Decree may be fulfilled by a representative, being a taxable person for value added tax purposes in the national territory, holding a power of attorney with sufficient powers.
2 - Non-resident taxable persons without a permanent establishment in the national territory who do not have their registered office, permanent establishment or domicile in another Member State are required to appoint a representative, being a taxable person for value added tax purposes in the national territory, holding a power of attorney with sufficient powers.
3 - The representative referred to in the previous paragraphs must fulfil all the obligations arising from the application of this Decree, including registration, and is liable for the tax due on the transactions carried out by the person represented.
4 - The taxable person not established in the national territory is jointly and severally liable with the representative for payment of the tax.
5 - The obligations arising from the taxation of supplies of goods following an intra-Community acquisition exempt under the conditions laid down in Article 15(2) must be fulfilled by the acquirer of the goods, being a taxable person registered for value added tax purposes in the national territory.
Portuguese original
Artigo 24.º — Representante fiscal
1 - Relativamente às aquisições intracomunitárias de bens e às transmissões referidas no artigo 11.º, efetuadas por sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-Membro, as obrigações derivadas da aplicação do presente diploma podem ser cumpridas por um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.
2 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, e que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-Membro estão obrigados à nomeação de representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.
3 - O representante a que se referem os números anteriores deve cumprir todas as obrigações decorrentes da aplicação do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas pelo representado.
4 - O sujeito passivo não estabelecido em território nacional é solidariamente responsável com o representante pelo pagamento do imposto.
5 - As obrigações decorrentes da sujeição a imposto das transmissões de bens subsequentes à aquisição intracomunitária isenta nas condições previstas no n.º 2 do artigo 15.º devem ser cumpridas pelo adquirente dos bens, sujeito passivo registado no território nacional para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.