Chapter II — Exemptions
Article 15Exemptions for intra-Community acquisitions of goods
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - The following are exempt from tax:
a) Intra-Community acquisitions of goods whose supply in the national territory is exempt from tax;
b) Intra-Community acquisitions of goods whose importation is exempt from tax under Article 13 of the VAT Code;
c) Intra-Community acquisitions of goods made by a taxable person who is in a position to benefit from a refund of tax under the scheme for the refund of VAT to taxable persons not established in the Member State of refund, pursuant to Article 20(1)(b) of the VAT Code and Article 19(2)
2 - Intra-Community acquisitions of goods whose place of arrival of the dispatch or transport is situated in the national territory are also exempt from tax where the following conditions are met simultaneously:
a) They are made by a non-resident taxable person, without a permanent establishment in the national territory, who is not registered for value added tax purposes in Portugal;
b) The goods have been dispatched or transported directly from a Member State other than the one that issued the tax identification number under which the taxable person made the intra-Community acquisition of goods;
c) The goods have been acquired in order to be the subject of a subsequent supply to be made in the national territory by that taxable person;
d) The goods are supplied to a taxable person registered for value added tax purposes in the national territory;
e) The acquiring taxable person is expressly designated, in the invoice issued by the vendor, as the person liable for the tax on the supply of goods made in the national territory.
Portuguese original
Artigo 15.º — Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens
1 - Estão isentas do imposto:
a) As aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta do imposto;
b) As aquisições intracomunitárias de bens cuja importação seja isenta do imposto nos termos do artigo 13.º do Código do IVA;
c) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas por um sujeito passivo que se encontre em condições de beneficiar do reembolso de imposto previsto no regime do reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, em aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA e no n.º 2 do artigo 19.º
2 - Estão ainda isentas do imposto as aquisições intracomunitárias de bens cujo lugar de chegada da expedição ou transporte se situe no território nacional, quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:
a) Sejam efetuadas por um sujeito passivo não residente, sem estabelecimento estável no território nacional e que não se encontre registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em Portugal;
b) Os bens tenham sido diretamente expedidos ou transportados a partir de um Estado-Membro diferente daquele que emitiu o número de identificação fiscal ao abrigo do qual o sujeito passivo efetuou a aquisição intracomunitária de bens;
c) Os bens tenham sido adquiridos para serem objeto de uma transmissão subsequente a efetuar no território nacional, por esse sujeito passivo;
d) A transmissão dos bens seja efetuada para um sujeito passivo registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional;
e) O sujeito passivo adquirente seja expressamente designado, na fatura emitida pelo vendedor, como devedor do imposto pela transmissão de bens efetuada no território nacional.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.