Chapter VI — Other obligations of taxable persons
Article 23General obligations
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - Without prejudice to Article 29(1) of the VAT Code, the taxable persons referred to in Article 2 must:
a) Charge the tax due on intra-Community acquisitions of goods;
b) Issue an invoice for each supply of goods made under the conditions laid down in Article 7, as well as for the occasional supply of a new means of transport exempt under Article 14;
c) Submit a recapitulative statement of supplies of goods exempt under Article 14, of the transactions referred to in Article 8(3)(a) and of the transfers of goods covered by Article 7-A(1) to (3).
2 - (Repealed.)
Portuguese original
Artigo 23.º — Obrigações gerais
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos referidos no artigo 2.º devem:
a) Proceder à liquidação do imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens;
b) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens efetuada nas condições previstas no artigo 7.º, bem como pela transmissão ocasional de um meio de transporte novo isenta nos termos do artigo 14.º;
c) Enviar uma declaração recapitulativa das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º, das operações a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º e das transferências de bens abrangidas pelos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A.
2 - (Revogado.)
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.