Chapter VI — Other obligations of taxable persons
Article 25Submission of returns under the derogation scheme
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - The taxable persons referred to in Article 2(1)(b) and (c) shall submit the return referred to in Article 31 of the VAT Code or, if they are already registered, the return provided for in Article 32 of the same Code:
a) By the end of the month following that in which they have exceeded the overall value of acquisitions provided for in Article 5(1)(c);
b) Before making an intra-Community acquisition of goods that exceeds the amount provided for in Article 5(1)(c);
c) Before making intra-Community acquisitions of goods, where they exercise the option referred to in Article 5(3).
2 - The returns referred to in the previous paragraph shall take effect from the date of their submission.
3 - Taxable persons covered by Article 5(1) who only make intra-Community acquisitions of the goods referred to in Article 1(c) are exempted from submitting the returns referred to in paragraph 1.
4 - The taxable persons referred to in paragraph 1 whose intra-Community acquisitions of goods do not exceed, during a calendar year, the amount of EUR 10,000 may once again benefit from Article 5(1), and for that purpose shall submit the return referred to in Article 32 of the VAT Code.
5 - Taxable persons who have exercised the option referred to in Article 5(3) and who, after the period of two years has elapsed, wish to benefit once again from paragraph 1 of the same Article, where the conditions laid down therein are met, shall submit the return referred to in Article 32 of the VAT Code.
6 - The return referred to in paragraphs 4 and 5 shall be submitted during the month of January of one of the years following that in which the period mentioned therein has been completed, and shall take effect from 1 January of the year of its submission.
7 - The returns referred to in this Article shall be submitted in accordance with Article 35 of the VAT Code.
Portuguese original
Artigo 25.º — Entrega de declarações no regime de derrogação
1 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA ou, caso se encontrem registados, a declaração prevista no artigo 32.º do mesmo Código:
a) Até ao fim do mês seguinte àquele em que tenham excedido o valor global das aquisições previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º;
b) Antes de efetuarem uma aquisição intracomunitária de bens que exceda o montante previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º;
c) Antes de efetuarem aquisições intracomunitárias de bens, no caso de exercerem a opção a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º
2 - As declarações a que se refere o número anterior produzem efeitos a partir da data da sua apresentação.
3 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º que apenas efetuem aquisições intracomunitárias de bens mencionados na alínea c) do artigo 1.º estão dispensados da entrega das declarações referidas no n.º 1.
4 - Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 cujas aquisições intracomunitárias de bens não excedam durante um ano civil o montante de 10 000 (euro) podem voltar a beneficiar do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, devendo para esse efeito entregar a declaração a que se refere o artigo 32.º do Código do IVA.
5 - Os sujeitos passivos que exerceram a opção mencionada no n.º 3 do artigo 5.º e que, decorrido o prazo de dois anos, pretendam voltar a beneficiar do disposto do n.º 1 do mesmo artigo, caso se verifiquem os condicionalismos nele previstos, devem entregar a declaração a que se refere o artigo 32.º do Código do IVA.
6 - A declaração referida nos n.os 4 e 5 deve ser apresentada durante o mês de janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aí mencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da sua apresentação.
7 - As declarações referidas no presente artigo são apresentadas nos termos do artigo 35.º do Código do IVA.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.