Chapter I — Scope
Article 6Concept of excise duties and of means of transport
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - For the purposes of this Decree:
a) «Goods subject to excise duties» means alcohol and alcoholic beverages, tobacco and petroleum and energy products, with the exception of gas supplied through a natural gas system or any network connected to such a system and of electricity;
b) «Means of transport» means vessels exceeding 7.5 m in length, aircraft with a total take-off weight exceeding 1,550 kg and motorised land vehicles with a capacity exceeding 48 cc or a power exceeding 7.2 kW, intended for the transport of persons or goods, which are subject to registration, licensing or plating in the national territory, with the exception of the vessels and aircraft referred to in Article 14(1)(d), (e) and (g) of the VAT Code.
2 - The means of transport referred to in subparagraph (b) of the previous paragraph are not regarded as new where the following conditions are met simultaneously:
a) The supply takes place more than three or six months after the date of first entry into service, in the case, respectively, of vessels and aircraft or of land vehicles;
b) The means of transport has travelled more than 6,000 km, in the case of a land vehicle, sailed for more than 100 hours, in the case of a vessel, or flown for more than 40 hours, in the case of an aircraft.
3 - For the purposes of subparagraph (a) of the previous paragraph, the date of first entry into service is the date stated in the certificate of registration of ownership or equivalent document in the case of goods subject to registration, licensing or plating or, in the absence thereof, the date of the invoice issued upon acquisition by the first owner.
Portuguese original
Artigo 6.º — Conceito de impostos especiais de consumo e de meios de transporte
1 - Para efeitos deste diploma, entende-se por:
a) «Bens sujeitos a impostos especiais de consumo» o álcool e as bebidas alcoólicas, o tabaco e os produtos petrolíferos e energéticos, com exceção do gás fornecido através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada e da eletricidade;
b) «Meios de transporte» as embarcações com comprimento superior a 7,5 m, as aeronaves com peso total na descolagem superior a 1550 kg e os veículos terrestres a motor com cilindrada superior a 48 cc ou potência superior a 7,2 kW, destinados ao transporte de pessoas ou de mercadorias, que sejam sujeitos a registo, licença ou matrícula no território nacional, com exceção das embarcações e aeronaves mencionados nas alíneas d), e) e g) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA.
2 - Não são considerados novos os meios de transporte mencionados na alínea b) do número anterior desde que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições:
a) A transmissão seja efetuada mais de três ou seis meses após a data da primeira utilização, tratando-se, respetivamente, de embarcações e aeronaves ou de veículos terrestres;
b) O meio de transporte tenha percorrido mais de 6000 km, tratando-se de um veículo terrestre, navegado mais de 100 horas, tratando-se de uma embarcação, ou voado mais de 40 horas, tratando-se de uma aeronave.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a data da primeira utilização é a constante do título de registo de propriedade ou documento equivalente quando se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula, ou, na sua falta, a da fatura emitida aquando da aquisição pelo primeiro proprietário.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.