Chapter I — Scope
Article 5Derogation scheme
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - Notwithstanding subparagraphs (a) and (d) of Article 1, intra-Community acquisitions of goods are not subject to tax where the following conditions are met simultaneously:
a) They are carried out by a taxable person referred to in Article 2(1)(b) and (c);
b) The goods are neither new means of transport nor goods subject to excise duties;
c) The total value of the acquisitions, net of the VAT due or paid in the Member States where the dispatch or transport of the goods begins, did not exceed EUR 10,000 in the previous calendar year or in the current calendar year or, in the case of a single acquisition, does not exceed that amount.
2 - For the purposes of subparagraph (c) of the previous paragraph, the total value of the acquisitions is determined excluding the value of acquisitions of new means of transport and of goods subject to excise duties.
3 - Taxable persons covered by paragraph 1 may opt for the taxation regime provided for in Article 1, and must remain subject to that regime for a period of two years.
4 - Notwithstanding Article 1, intra-Community acquisitions of goods whose supply in the national territory is exempt from tax under Article 14(1)(d) to (m), (v) and (z) to (bb) of the VAT Code are not subject to tax. (Wording introduced by Article 290 of Law no. 12/2022 of 27 June)
Version up to:
→
June 2022
Contains the following amendments:
→ Law no. 12/2022 - 27/06
Portuguese original
Artigo 5.º — Regime de derrogação
1 - Não obstante o disposto nas alíneas a) e d) do artigo 1.º, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitárias de bens quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:
a) Sejam efetuadas por um sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º;
b) Os bens não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo;
c) O valor global das aquisições, líquido do IVA, devido ou pago nos Estados-Membros onde se inicia a expedição ou transporte dos bens, não tenha excedido no ano civil anterior ou no ano civil em curso o montante de 10 000 (euro) ou, tratando-se de uma única aquisição, não exceda esse montante.
2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o valor global das aquisições é determinado com exclusão do valor das aquisições de meios de transporte novos e de bens sujeitos a impostos especiais de consumo.
3 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 podem optar pela aplicação do regime de tributação previsto no artigo 1.º, devendo permanecer no regime de sujeição durante um período de dois anos.
4 - Não obstante o disposto no artigo 1.º, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta de imposto nos termos das alíneas d) a m), v) e z) a bb) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA. (Redação do artigo 290.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
Versão até:
→
junho de 2022
Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 12/2022 - 27/06
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.