Capítulo VI — Outras obrigações dos sujeitos passivos
Artigo 32.ºComprovação do pagamento do imposto de meios de transporte novos
Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias · texto da AT importado em 28/10/2026 · ver na fonte
As pessoas singulares ou coletivas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º devem comprovar, junto das entidades competentes para efetuar o registo, conceder a licença ou atribuir a matrícula aos meios de transporte novos, que procederam ao pagamento do imposto devido pela aquisição intracomunitária desses bens.