Chapter II — Exemptions · Section II — Exemptions on importation
Article 13Exemptions on importation
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The following shall be exempt from tax:
a) Final importations of goods whose supply in the national territory is exempt from tax;
b) Importations of the vessels referred to in Article 14(1)(f) and of the objects, including fishing equipment, incorporated therein or used for their operation;
c) Final importations of the aircraft referred to in Article 14(1)(g) and of the objects incorporated therein or used for their operation;
d) Importations of supplies (stores) which, from entry into the national territory until arrival at the national port or airport of destination and during their stay there for the normal period necessary for the performance of their tasks, are consumed or are on board vessels engaged in international sea navigation or aircraft engaged in international air navigation;
e) Importations, carried out by shipowners, of the products of fishing resulting from catches made by them which have not undergone processing operations, operations intended to preserve the products for marketing not being considered as such, if carried out before the first supply of those products;
f) Supplies of services related to importation whose value is included in the taxable amount of the importations of goods to which they relate, as laid down in Article 17(2)(b);
g) The reimportation of goods in the state in which they were exported, by the person who exported them, which qualify for relief from customs duties;
h) Importations of gold carried out by the Banco de Portugal;
i) Importations of gas through a natural gas system or any network connected to such a system, or fed in from a vessel transporting gas into a natural gas system or an upstream pipeline network, of electricity, and of heat or cooling energy through heating or cooling networks; (Wording introduced by Decree-Law no. 134/2010 of 27 December)
j) Importations of tricycles, wheelchairs, with or without a motor, and light passenger or mixed-use motor vehicles for the personal use of persons with disabilities, in accordance with the conditions laid down in the Vehicle Tax Code, the benefit having to be applied for under the terms laid down in that Code.
l) Importations of goods where VAT is declared under the special scheme applicable to distance sales of goods imported, and, at the time of customs clearance, the individual identification number of the supplier, allocated for the purposes of applying that scheme, is stated in the import customs declaration. (Added by Law no. 47/2020 of 24 August)
2 - Importations of goods carried out in the following circumstances shall be exempt from tax:
a) Under international agreements and conventions to which Portugal is a party, subject to the conditions and limits agreed;
b) Within the framework of diplomatic and consular relations which qualify for relief from customs duties;
c) By international organisations recognised by Portugal, and by members of such organisations, within the limits and under the conditions laid down by the international conventions establishing those organisations or by headquarters agreements, including bodies to which the Protocol of 8 April 1965 on the Privileges and Immunities of the European Communities applies, within the limits and under the conditions of that Protocol, of the agreements for its implementation or of headquarters agreements, provided that this does not lead to distortion of competition; (Wording introduced by Decree-Law no. 134/2010 of 27 December)
d) Within the framework of the North Atlantic Treaty, by the armed forces of the other States which are Parties to that Treaty, for the use of those armed forces or of the civilian staff accompanying them or for supplying their messes or canteens, where those forces take part in the common defence effort.
e) By the European Commission or by agencies or bodies established under European Union law, in the exercise of the functions legally assigned to them in order to respond to the COVID-19 pandemic;
(Added by Article 290 of Law no. 12/2022 of 27 June)
f) Within the framework of the common security and defence policy of the European Union, by the armed forces of other Member States, for the use of those armed forces or of the civilian staff accompanying them or for supplying their messes or canteens, where those forces take part in a defence effort carried out for the implementation of a European Union activity.
(Added by Article 290 of Law no. 12/2022 of 27 June)
3 - The exemption referred to in paragraph 1(d) shall not apply to:
a) Ship's stores on board the following vessels:
I) Vessels being broken up or used for purposes other than those proper to international sea navigation, for as long as such circumstances persist;
II) Vessels used as floating hotels, restaurants or casinos or for similar purposes, during their stay in a port or in the territorial or inland waters of the national territory;
III) Pleasure craft, during their stay in a port or in the territorial or inland waters of the national territory;
IV) Inshore fishing vessels;
V) Warships flying the Portuguese flag;
b) Fuels and motor fuels other than those contained in the standard tanks.
4 - The exemption referred to in paragraph 2(e) shall not apply where the imported goods are subsequently supplied for consideration, either immediately or at a later date, by the European Commission or by the agencies or bodies referred to therein.
(Added by Article 290 of Law no. 12/2022 of 27 June)
5 - The European Commission or the agency or body concerned shall inform the Tax and Customs Authority (AT) of the fact referred to in the previous paragraph, and the importation of the goods concerned shall be subject to VAT under the conditions applicable on the date on which they were supplied.
(Added by Article 290 of Law no. 12/2022 of 27 June)
Note:
The amendments introduced by Law no. 47/2020 of 24 August, in accordance with Article 10 thereof, enter into force on 1 January 2021.
Portuguese original
Artigo 13.º — Isenções nas importações
1 - Estão isentas do imposto:
a) As importações definitivas de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta do imposto;
b) As importações das embarcações referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º e dos objectos, incluindo o equipamento de pesca, nelas incorporados ou que sejam utilizados para a sua exploração;
c) As importações definitivas das aeronaves referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º e dos objectos nelas incorporados ou que sejam utilizados para a sua exploração;
d) As importações de bens de abastecimento que, desde a entrada em território nacional até à chegada ao porto ou aeroporto nacionais de destino e durante a permanência nos mesmos pelo período normal necessário ao cumprimento das suas tarefas, sejam consumidos ou se encontrem a bordo das embarcações que efectuem navegação marítima internacional ou de aviões que efectuem navegação aérea internacional;
e) As importações, efectuadas por armadores de navios, do produto da pesca resultante das capturas por eles efectuadas que não tenha sido objecto de operações de transformação, não sendo consideradas como tais as destinadas a conservar os produtos para comercialização, se efectuadas antes da primeira transmissão dos mesmos;
f) As prestações de serviços conexas com a importação cujo valor esteja incluído no valor tributável das importações de bens a que se refiram, conforme o estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º;
g) A reimportação de bens no estado em que foram exportados, por parte de quem os exportou, e que beneficiem de franquia aduaneira;
h) As importações de ouro efectuadas pelo Banco de Portugal;
i) As importações de gás, através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada ou introduzidas por navio transportador de gás numa rede de gás natural ou numa rede de gasodutos a montante, de electricidade, e de calor ou de frio, através de redes de aquecimento ou de arrefecimento; (Redação do Decreto-Lei n.º 134/2010 -27 de dezembro)
j) As importações de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio das pessoas com deficiência, de acordo com os condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele Código.
l) As importações de bens, quando o IVA for declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados e, no momento do desalfandegamento, for indicado na declaração aduaneira de importação o número individual de identificação do fornecedor, atribuído para efeito da aplicação daquele regime. (Aditada pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)
2 - Estão isentas do imposto as importações de bens efectuadas:
a) No âmbito de acordos e convénios internacionais de que Portugal seja parte, nas condições e limites acordados;
b) No âmbito das relações diplomáticas e consulares que beneficiem de franquia aduaneira;
c) Por organizações internacionais reconhecidas por Portugal, e pelos membros dessas organizações, nos limites e nas condições fixados nas convenções internacionais que instituíram as referidas organizações ou nos acordos de sede, incluindo os organismos aos quais seja aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nos limites e nas condições desse Protocolo, dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, desde que daí não resultem distorções de concorrência; (Redação do Decreto-Lei n.º 134/2010 -27 de dezembro)
d) No âmbito do Tratado do Atlântico Norte, pelas forças armadas dos outros Estados que são Partes no referido Tratado, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afectas ao esforço comum de defesa.
e) Pela Comissão Europeia ou por agências ou organismos estabelecidos ao abrigo do direito da União Europeia, no exercício das funções que lhes foram legalmente atribuídas para dar resposta à pandemia da doença COVID-19;
(Aditada pelo artigo 290º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
f) No âmbito da política comum de segurança e defesa da União Europeia, pelas forças armadas de outros Estados-Membros, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia.
(Aditada pelo artigo 290º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
3 - A isenção referida na alínea d) do n.º 1 não é aplicável a:
a) Provisões de bordo que se encontrem nas seguintes embarcações:
I) As que estejam a ser desmanteladas ou utilizadas em fins diferentes da realização dos que são próprios da navegação marítima internacional, enquanto durarem tais circunstâncias;
II) As utilizadas como hotéis, restaurantes ou casinos flutuantes ou para fins semelhantes, durante a sua permanência num porto ou em águas territoriais ou interiores do território nacional;
III) As de recreio, durante a sua permanência num porto ou em águas territoriais ou interiores do território nacional;
IV) As de pesca costeira;
V) As de guerra com pavilhão português;
b) Combustíveis e carburantes que não sejam os contidos nos depósitos normais.
4 - A isenção referida na alínea e) do n.º 2 não é aplicável quando os bens importados sejam objeto de transmissão, a título oneroso, imediatamente ou numa data posterior, por parte da Comissão Europeia ou das agências ou organismos aí referidos.
(Aditado pelo artigo 290º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
5 - A Comissão Europeia ou a agência ou organismo em causa informam a Autoridade Tributária e Aduaneira do facto a que se reporta o número anterior, ficando a importação dos bens em causa sujeita a IVA nas condições aplicáveis à data em que os mesmos foram transmitidos.
(Aditado pelo artigo 290º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
Nota :
As alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, de acordo com artigo 10º, entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.