Chapter II — Exemptions · Section I — Exemptions for domestic transactions
Article 12Waiver of exemption
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The following may waive the exemption, opting to apply tax to their transactions:
a) Taxable persons carrying out the supplies of services referred to in points 10) and 36) of Article 9;
b) Taxable persons referred to in point 2) of Article 9, other than legal persons governed by public law, in respect of supplies of medical and health services and transactions closely related thereto which do not arise from agreements with the State within the health system, under the respective framework law; (Wording introduced by Law no. 7-A/2016 of 30 March)
c) Taxable persons carrying out supplies of services referred to in point 34) of Article 9. (Wording introduced by Law no. 66-B/2012 of 31 December, in force from 1/04/2013)
2 - The right of option shall be exercised by submitting, at any tax office or other legally authorised place, the registration return or the change of activity return, as the case may be, and shall take effect from the date of its submission.
3 - Having exercised the right of option in accordance with the previous paragraphs, the taxable person shall be required to remain in the chosen scheme for a period of at least five years and, at the end of that period, should it wish to return to the exemption scheme, shall:
a) Submit, during the month of January of one of the years following that in which the period of the option scheme was completed, the return referred to in Article 32, which shall take effect from 1 January of the year of its submission;
b) Subject the remaining stocks to tax and make, in accordance with Article 24(5), the adjustment of the deduction in respect of fixed assets.
4 - Taxable persons who let urban buildings or autonomous units thereof to other taxable persons who use them, wholly or predominantly, in activities conferring the right of deduction may waive the exemption provided for in point 29) of Article 9.
5 - Taxable persons who transfer ownership of urban buildings, autonomous units thereof or building land to other taxable persons who use them, wholly or predominantly, in activities conferring the right of deduction may waive the exemption provided for in point 30) of Article 9.
6 - The terms and conditions for waiver of the exemption provided for in paragraphs 4 and 5 shall be laid down in special legislation.
7 - The right to deduct tax in these cases shall be governed by the rules set out in Article 19 et seq., save as otherwise provided in special regulatory provisions.
Portuguese original
Artigo 12.º — Renúncia à isenção
1 - Podem renunciar à isenção, optando pela aplicação do imposto às suas operações:
a) Os sujeitos passivos que efectuem as prestações de serviços referidas nos n.os 10) e 36) do artigo 9.º;
b) Os sujeitos passivos referidos no n.º 2) do artigo 9.º, que não sejam pessoas coletivas de direito público, relativamente às prestações de serviços médicos e sanitários e operações com elas estreitamente conexas, que não decorram de acordos com o Estado, no âmbito do sistema de saúde, nos termos da respetiva lei de bases; (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)
c) Os sujeitos passivos que efetuem prestações de serviços referidas na alínea 34) do artigo 9.º (Redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, a vigorar a partiir de 1/04/2013)
2 - O direito de opção é exercido mediante a entrega, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, da declaração de início ou de alterações, consoante os casos, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação.
3 - Tendo exercido o direito de opção nos termos dos números anteriores, o sujeito passivo é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, cinco anos, devendo, findo tal prazo, no caso de desejar voltar ao regime de isenção:
a) Apresentar, durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, a declaração a que se refere o artigo 32.º, a qual produz efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação;
b) Sujeitar a tributação as existências remanescentes e proceder, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º, à regularização da dedução quanto a bens do activo imobilizado.
4 - Os sujeitos passivos que procedam à locação de prédios urbanos ou fracções autónomas destes a outros sujeitos passivos, que os utilizem, total ou predominantemente, em actividades que conferem direito à dedução, podem renunciar à isenção prevista no n.º 29) do artigo 9.º
5 - Os sujeitos passivos que efectuem a transmissão do direito de propriedade de prédios urbanos, fracções autónomas destes ou terrenos para construção a favor de outros sujeitos passivos, que os utilizem, total ou predominantemente, em actividades que conferem direito à dedução, podem renunciar à isenção prevista no n.º 30) do artigo 9.º
6 - Os termos e as condições para a renúncia à isenção prevista nos n.os 4 e 5 são estabelecidos em legislação especial.
7 - O direito à dedução do imposto, nestes casos, obedece às regras constantes dos artigos 19.º e seguintes, salvo o disposto em normas regulamentares especiais.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.