Chapter III — Taxable amount · Section II — Taxable amount on the importation of goods
Article 17Taxable amount on importation
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The taxable amount of imported goods shall be the customs value, determined in accordance with the Community provisions in force.
2 - The taxable amount of imported goods shall include, insofar as they are not already included therein:
a) Taxes, customs duties, levies and other charges due before or by reason of the importation itself, excluding value added tax;
b) Incidental expenses, such as commission, packing, transport and insurance costs, incurred up to the first place of destination of the goods in the national territory, or another place of destination within the territory of the Community if that place is known when the chargeable event on importation occurs, excluding the transport costs referred to in Article 14(1)(t);
c) The value of the transactions referred to in Article 14(1)(p) and in Article 15(1)(b) to (e).
3 - The place of destination shall be the place documentarily evidenced before the customs services or, in the absence of such an indication, the place where the first break of bulk occurs, if this takes place within the country, or, failing that, the place of importation.
4 - Price reductions resulting from discounts for early payment and discounts granted to the acquirer or recipient at the time the transaction takes place and shown separately on the invoice shall be excluded from the taxable amount of imported goods.
5 - In the case of the reimportation of goods temporarily exported outside the territory of the Community and which have undergone repair, processing or completion work there, the taxable amount shall be that corresponding to the transaction carried out, determined in accordance with the previous paragraphs.
6 - Where the elements used to determine the taxable amount on importation are not expressed in the national currency, the exchange rate shall be determined in accordance with the Community provisions in force for calculating the customs value.
Portuguese original
Artigo 17.º — Valor tributável nas importações
1 - O valor tributável dos bens importados é constituído pelo valor aduaneiro, determinado de harmonia com as disposições comunitárias em vigor.
2 - O valor tributável dos bens importados inclui, na medida em que nele não estejam compreendidos:
a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado;
b) As despesas acessórias, tais como despesas de comissões, embalagem, transportes e seguros, verificadas até ao primeiro lugar de destino dos bens em território nacional, ou outro lugar de destino no território da Comunidade se este for conhecido no momento em que ocorre o facto gerador na importação, com exclusão das despesas de transporte a que se refere a alínea t) do n.º 1 do artigo 14.º;
c) O valor das operações referidas na alínea p) do n.º 1 do artigo 14.º e nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 15.º
3 - Considera-se lugar de destino aquele que se encontre documentalmente comprovado perante os serviços aduaneiros ou, na falta dessa indicação, o lugar em que ocorra a primeira ruptura de carga, se esta se efectuar no interior do país, ou, caso tal não se verifique, o lugar da importação.
4 - Do valor tributável dos bens importados são excluídas as reduções de preço resultantes do desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao adquirente ou ao destinatário no momento em que a operação se realiza e que figurem separadamente na factura.
5 - Nos casos de reimportação de bens exportados temporariamente para fora do território da Comunidade e que aí tenham sido objecto de trabalhos de reparação, transformação ou complemento de fabrico, o valor tributável é o que corresponder à operação efectuada, determinado de harmonia com o disposto nos números anteriores.
6 - Sempre que os elementos utilizados na determinação do valor tributável na importação não sejam expressos em moeda nacional, a taxa de câmbio é determinada de harmonia com as disposições comunitárias em vigor para o cálculo do valor aduaneiro.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.