Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 29-AAutomatic periodic VAT return
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The Tax and Customs Authority, on the basis of the relevant information available to it, shall make available on the Portal das Finanças a provisional periodic VAT return, with a breakdown of the particulars on which its completion was based, in respect of the taxable persons covered by the automatic periodic VAT return.
2 - Taxable persons who find that the particulars determined by the Tax and Customs Authority comprise all the taxable transactions and the VAT due may confirm the provisional return, which shall be deemed to have been submitted by the taxable person in accordance with the law.
3 - The provisional periodic VAT return of a taxable person who, in the corresponding period, does not carry out taxable transactions shall become a return submitted by the taxable person in accordance with the law where, at the end of the deadline for submitting the periodic VAT return, the taxable person has neither validated it nor submitted any periodic tax return.
4 - The universe of taxable persons covered by this Article shall be defined by ministerial order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
5 - Taxable persons not covered under the previous paragraph, as well as taxable persons whose provisional periodic VAT return does not comprise all the tax due, must submit, within the legal deadline, the periodic VAT return referred to in Article 41.
(*) - (Article added by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, entering into force on 1 July 2025)
Note: In accordance with Article 18(2) of Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, it applies to transactions, both inward and outward, carried out from 1 July 2025.
Portuguese original
Artigo 29.º-A — Declaração periódica automática
1 - A Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo por base os elementos informativos relevantes de que disponha, disponibiliza no Portal das Finanças uma declaração periódica provisória, com a discriminação dos elementos que serviram de base ao seu preenchimento, relativamente aos sujeitos passivos abrangidos pela declaração periódica automática.
2 - Os sujeitos passivos, caso verifiquem que os elementos apurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira compreendem a totalidade das operações tributáveis e do IVA devido, podem confirmar a declaração provisória, que se considera entregue pelo sujeito passivo nos termos legais.
3 - A declaração periódica provisória de sujeito passivo que, no período correspondente, não realize operações tributáveis, converte-se em declaração entregue pelo sujeito passivo nos termos legais quando, no fim do prazo de entrega da declaração periódica, este não tenha procedido à respetiva validação nem à entrega de qualquer declaração periódica de imposto.
4 - O universo dos sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no presente artigo é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
5 - Os sujeitos passivos não abrangidos nos termos do número anterior, bem como os sujeitos passivos cuja declaração periódica provisória não compreenda a totalidade do imposto devido, devem apresentar, dentro do prazo legal, a declaração periódica a que se refere o artigo 41.º
(*) - (Artigo aditado pelo D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
Nota: De acordo com o disposto no n.º 2, do art.º 18º do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, é aplicável às operações, passivas e ativas, realizadas a partir de 1 de julho de 2025.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.