Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 30Tax representative
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Non-resident taxable persons without a permanent establishment in the national territory who carry out taxable transactions here and who have their seat, a permanent establishment or domicile in another Member State may appoint a representative, being a value added tax taxable person in the national territory, holding a power of attorney with sufficient powers.
2 - Non-resident taxable persons without a permanent establishment in the national territory who carry out taxable transactions here and who do not have their seat, a permanent establishment or domicile in another Member State are required to appoint a representative, being a value added tax taxable person in the national territory, holding a power of attorney with sufficient powers.
3 - The representative referred to in the previous paragraphs must fulfil all the obligations arising from the application of this Decree, including that of registration, and shall be the debtor of the tax due on the transactions carried out by the person represented.
4 - The appointment of the representative must be notified to the other contracting party before the transaction is carried out.
5 - The taxable person not established in the national territory shall be jointly and severally liable with the representative for payment of the tax.
6 - The taxable persons referred to in paragraphs 1 and 2 are exempted from registration and from appointing a representative where they carry out only supplies of goods listed in Annex C that are exempt under Article 15(1)(d).
7 - The taxable persons referred to in the previous paragraph who remove goods from the places or arrangements referred to in Article 15(1)(b) must fulfil the obligations provided for in this Decree.
Corresponds to Article 29 in the wording prior to the revision of the text carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06. Note -
Portuguese original
Artigo 30.º — Representante fiscal
1 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aqui pratiquem operações tributáveis e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro podem proceder à nomeação de um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.
2 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aqui pratiquem operações tributáveis e que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro estão obrigados a nomear um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.
3 - O representante a que se referem os números anteriores deve cumprir todas as obrigações decorrentes da aplicação do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas pelo representado.
4 - A nomeação do representante deve ser comunicada à parte contratante antes de ser efectuada a operação.
5 - O sujeito passivo não estabelecido em território nacional é solidariamente responsável com o representante pelo pagamento do imposto.
6 - Os sujeitos passivos referidos nos n.os 1 e 2 são dispensados de registo e de nomeação de representante quando efectuem apenas transmissões de bens mencionados no anexo C e isentas ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º
7 - Os sujeitos passivos indicados no número anterior que façam sair os bens dos locais ou dos regimes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º devem cumprir as obrigações previstas neste diploma.
Corresponde ao art.º 29.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06. Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.