Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 37Passing on of the tax
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The amount of tax charged must be added to the invoice value for the purpose of claiming it from the acquirers of the goods or recipients of the services. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013)
2 - In transactions for which an invoice is issued under Article 40, the tax may be included in the price for the purposes of the previous paragraph. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013)
3 - Passing on the tax is not mandatory in the transactions referred to in Article 3(3)(f) and Article 4(2)(a) and (b).
. Note - Corresponds to Article 36 in the wording prior to the revision of the text carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06
Version up to:
→ December 2012
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Contains the following amendments:
→ Decree-Law no. 197/2012 - 24/08
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Portuguese original
Artigo 37.º — Repercussão do imposto
1 - A importância do imposto liquidado deve ser adicionada ao valor da fatura, para efeitos da sua exigência aos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços. (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
2 - Nas operações pelas quais seja emitida uma fatura nos termos do artigo 40.º, o imposto pode ser incluído no preço, para efeitos do disposto no número anterior. (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
3 - A repercussão do imposto não é obrigatória nas operações referidas na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º
. Nota - Corresponde ao art.º 36.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06
Versão até:
→ Dezembro de 2012
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Contém as alterações seguintes:
→ DL n.º 197/2012 - 24/08
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Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.