Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 51Register of capital goods
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Taxable persons that keep organised accounting records for IRS or IRC purposes or under Article 50(2) shall keep a register of their capital goods, so as to permit verification of the deductions made and the adjustments processed.
2 - The register referred to in paragraph 1 shall contain, for each item, the following particulars:
a) Date of acquisition or of completion of works on immovable property and of the start of use or occupation;
b) Amount of tax incurred;
c) Deduction percentage in force at the time of acquisition;
d) Total deductions made up to the year of completion of works on immovable property;
e) Definitive deduction percentage for the year of acquisition or of completion of works on immovable property;
f) Definitive deduction percentage for each of the years of the adjustment period.
3 - The registration referred to in the previous paragraphs shall be made within the deadline laid down in Articles 45 and 48, counted from:
a) The date of receipt of the invoice evidencing the acquisition;
b) The date of completion of works on immovable property; (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, in force from 1 January 2013)
c) The date on which the adjustments are to be processed.
Version in force until:
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December 2012
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Contains the following amendments:
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Decree-Law no. 197/2012 - 24/08
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Portuguese original
Artigo 51.º — Registo dos bens de investimento
1 - Os sujeitos passivos que possuam contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC ou nos termos do n.º 2 do artigo 50.º são obrigados a efectuar registo dos seus bens de investimento, de forma a permitir o controle das deduções efectuadas e das regularizações processadas.
2 - O registo a que se refere o n.º 1 deve comportar, para cada um dos bens, os seguintes elementos:
a) Data da aquisição ou da conclusão das obras em bens imóveis e do início da utilização ou ocupação;
b) Valor do imposto suportado;
c) Percentagem de dedução em vigor no momento da aquisição;
d) Somatório das deduções efectuadas até ao ano da conclusão das obras em bens imóveis;
e) Percentagem definitiva de dedução do ano da aquisição ou da conclusão das obras em bens imóveis;
f) Percentagem definitiva de dedução de cada um dos anos do período de regularização.
3 - O registo a que se referem os números anteriores deve ser efectuado no prazo constante dos artigos 45.º e 48.º, contado a partir:
a) Da data da receção da fatura que certifique a aquisição;
b) Da data da conclusão das obras em bens imóveis; (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
c) Da data em que devam ser processadas as regularizações.
Versão até:
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Dezembro de 2012
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Contém as alterações seguintes:
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DL n.º 197/2012 - 24/08
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Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.