Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 51-AObligation of electronic interfaces to keep records
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - A taxable person that facilitates, through the use of an electronic interface, supplies of goods or supplies of services to persons that are not taxable persons within the European Union, and that is not covered by Article 3(9) and (10) or by Article 4(4), shall keep detailed records of those transactions so as to enable verification of the tax due by the suppliers of goods and services that use its services.
2 - Those records shall, upon request, be made available electronically to the Tax and Customs Authority (AT).
3 - The records shall be kept for a period of 10 years from the end of the year in which the transaction was carried out.
Note :
The amendments introduced by Law no. 47/2020 of 24 August, in accordance with Article 10 thereof, enter into force on 1 January 2021.
(- Added by Law no. 47/2020 of 24 August)
Portuguese original
Artigo 51.º-A — Obrigação de conservação de registos pelas interfaces eletrónicas
1 - O sujeito passivo que facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a realização de transmissões de bens ou de prestações de serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos na União Europeia, que não esteja abrangido pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º ou pelo n.º 4 do artigo 4.º, deve conservar registos detalhados dessas operações de modo a permitir o controlo do imposto devido pelos transmitentes dos bens e prestadores de serviços que utilizam os seus serviços.
2 - Esses registos devem, quando solicitados, ser disponibilizados por via eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 - Os registos devem ser mantidos pelo prazo de 10 anos a contar do final do ano em que a operação tenha sido efetuada.
Nota :
As alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, de acordo com artigo 10º, entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.