Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection I — Exemption scheme
Article 54Transition from the taxation schemes to the special exemption scheme
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - If, the conditions laid down in the previous Article being met, non-exempt taxable persons established in the national territory wish the scheme established therein to apply, they shall submit the return referred to in Article 32(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
2 - The return referred to in the previous paragraph may only be submitted during the month of January of the year following that in which the conditions referred to in the previous Article are met, and shall take effect from 1 January of the year of submission.
3 - (Repealed.)(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
4 - Taxable persons making use of the possibility provided for in paragraph 1 shall, in accordance with Article 24(5), adjust the deduction made in respect of fixed assets and, where previously covered by the normal scheme, shall also adjust the tax deducted in respect of the stocks remaining at the end of the year; in either case, those adjustments shall be included in the return or payment slip relating to the last tax period.
Portuguese original
Artigo 54.º — Passagem dos regimes de tributação ao regime especial de isenção
1 - Se, verificados os condicionalismos previstos no artigo anterior, os sujeitos passivos não isentos estabelecidos em território nacional pretenderem a aplicação do regime nele estabelecido, devem apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
2 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalismos referidos no artigo anterior, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da apresentação.
3 - (Revogado.)(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
4 - Os sujeitos passivos que utilizem a possibilidade prevista no n.º 1 devem proceder, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º, à regularização da dedução efectuada quanto a bens do activo imobilizado e, quando anteriormente abrangidos pelo regime normal, devem também efectuar a regularização do imposto deduzido e respeitante às existências remanescentes no fim do ano, devendo, em qualquer dos casos, as referidas regularizações ser incluídas na declaração ou guia referente ao último período de tributação.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.