Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection I — Exemption scheme
Article 59Waiver of obligations
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1(*) - Without prejudice to Articles 57, 58, 58-B and 58-C, taxable persons exempt under Article 53(1) shall be released from the other obligations provided for in this Decree.
2(*)-Without prejudice to compliance in the Member State of establishment with obligations equivalent to those provided for in Articles 58-A to 58-C, taxable persons exempt under Article 53(2) shall be released from the obligations provided for in this Decree, including that laid down in Article 29(1)(b).
3(*) - Notwithstanding the previous paragraph, permanent establishments in the national territory of taxable persons having their registered office in a Member State of the European Union, exempt under Article 53(2), shall comply with Article 29(1)(a), (b) and (g).
(*)(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
Portuguese original
Artigo 59.º — Dispensa de obrigações
1(*) - Sem prejuízo do disposto nos artigos 57.º, 58.º, 58.º-B e 58.º-C, os sujeitos passivos isentos nos termos do n.º 1 do artigo 53.º estão dispensados das demais obrigações previstas no presente diploma.
2(*)-Sem prejuízo do cumprimento no Estado-Membro de estabelecimento das obrigações equivalentes às previstas nos artigos 58.º-A a 58.º-C, os sujeitos passivos isentos nos termos do n.º 2 do artigo 53.º estão dispensados das obrigações previstas no presente diploma, incluindo a estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º
3(*) - Não obstante o disposto no número anterior, os estabelecimentos estáveis em território nacional de sujeitos passivos com sede num Estado-Membro da União Europeia, isentos nos termos do n.º 2 do artigo 53.º, devem cumprir o disposto nas alíneas a), b) e g) do n.º 1 do artigo 29.º
(*)(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.