Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection II — Flat-rate scheme for farmers
Article 59-AScope of application
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Agricultural producers having their registered office or domicile in the national territory that, meeting the conditions for inclusion in the exemption scheme provided for in Article 53, carry out supplies of agricultural products, as well as supplies of agricultural services, in accordance with the following provisions, may benefit from this scheme. (Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
2 - For the purposes of this scheme:
a) 'Agricultural products' means goods originating directly from the agricultural producer's holding, resulting from the carrying on of the activities listed in Annex F;
b) 'Agricultural services' means the supplies of services defined in Annex G, where carried out on an ancillary basis by the agricultural producer using his own labour resources and the normal equipment of the holding concerned.
Portuguese original
Artigo 59.º-A — Âmbito de aplicação
1 - Podem beneficiar do presente regime os produtores agrícolas com sede ou domicílio em território nacional que, reunindo as condições de inclusão no regime de isenção previsto no artigo 53.º, efetuem transmissões de produtos agrícolas, e, bem assim, prestações de serviços agrícolas de acordo com as disposições seguintes. (Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
2 - Para efeitos do presente regime, consideram-se:
a) 'Produtos agrícolas', os bens provenientes diretamente da exploração do produtor agrícola, resultantes do exercício das atividades enumeradas no anexo F;
b) 'Serviços agrícolas', as prestações de serviços definidas no anexo G, quando efetuadas com caráter acessório pelo produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respetiva exploração.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.