Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection II — Flat-rate scheme for farmers
Article 59-BFlat-rate compensation
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Taxable persons covered by Article 53(1) that opt for this scheme shall be exempt from the tax and may also request from the Tax and Customs Authority a compensation calculated on the price, determined in accordance with the rules laid down in Article 16, of the following goods and services:(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
a) Agricultural products supplied to other taxable persons that do not benefit from this scheme or from an identical scheme in the Member State in which they are established;
b) Agricultural products dispatched or transported to another Member State, the acquirer of which is a non-taxable legal person that nevertheless carries out, in the Member State of destination or arrival of the goods, intra-Community acquisitions subject to VAT;
c) Agricultural services supplied to other taxable persons that do not benefit from this scheme or from an identical scheme in the Member State in which the transactions take place.
2 - The amount of the compensation shall be calculated by applying a rate of 6% to the total of the supplies of goods and supplies of services mentioned in the previous paragraph carried out in each year.
3 - For the purposes of the previous paragraphs, the taxable person shall submit to the Tax and Customs Authority, by the last day of March of each year, a request stating the value of the supplies of goods and supplies of services carried out in the previous year that confer the right to receive the compensation, accompanied by a list of the tax identification numbers of the acquirers or recipients of those transactions.
4 - The request referred to in the previous paragraph shall be submitted using a form to be approved by Ministerial Order (Portaria) of the member of the Government responsible for finance.
5 - After examining the request, the Tax and Customs Authority shall pay the compensation due within 45 days from the date of submission of the request.
6 - No compensation shall be paid where the amount calculated is less than EUR 10. (Wording introduced by Decree-Law no. 41/2016 of 1 August) (Wording introduced by Decree-Law no. 41/2016 of 1 August; in accordance with Article 13(1) of that Decree, "Requests for flat-rate compensation relating to the 1st and 2nd half-years of 2016 shall be made by 31 August 2016 and 28 February 2017 respectively.") (Wording introduced by Decree-Law no. 41/2016 of 1 August) (Added by Decree-Law no. 41/2016 of 1 August)
Version in force until:
→ March 2025
→ August 2016
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Contains the following amendments:
→ Decree-Law no. 35/2025 - 24/03
→ Decree-Law no. 41/2016 - 01/08
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Portuguese original
Artigo 59.º-B — Compensação forfetária
1 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º que optem pelo presente regime beneficiam da isenção de imposto, podendo ainda solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compensação calculada sobre o preço, determinado de acordo com as regras previstas no artigo 16.º, dos seguintes bens e serviços:(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
a) Produtos agrícolas transmitidos a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se encontrem estabelecidos;
b) Produtos agrícolas expedidos ou transportados com destino a outro Estado membro, cujo adquirente seja uma pessoa coletiva não sujeito passivo, mas que realize no Estado membro de destino ou chegada dos bens aquisições intracomunitárias sujeitas a IVA;
c) Serviços agrícolas prestados a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se localizem as operações.
2 - O montante da compensação é calculado mediante a aplicação de uma taxa de 6 % sobre o total das transmissões de bens e das prestações de serviços mencionadas no número anterior, realizadas em cada ano.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o sujeito passivo submete à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao último dia de março de cada ano, um pedido no qual conste o valor das transmissões de bens e das prestações de serviços realizadas no ano anterior, que conferem o direito a receber a compensação, acompanhado de uma relação dos números de identificação fiscal dos adquirentes ou destinatários das referidas operações.
4 - O pedido a que se refere o número anterior é apresentado através de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
5 - Após a análise do pedido, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede ao pagamento da compensação devida, no prazo de 45 dias contados a partir da data de apresentação do pedido.
6 - Não há lugar ao pagamento da compensação quando o montante calculado seja inferior a € 10. (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto) (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto; de acordo com o n.º 1 do artigo 13.º do mesmo diploma, "Os pedidos de compensação forfetária referentes aos 1.º e 2.º semestres de 2016 são efetuados até 31 de agosto de 2016 e 28 de fevereiro de 2017, respetivamente.") (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto) (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.