Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection II — Flat-rate scheme for farmers
Article 59-COption for the scheme
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Taxable persons under the normal scheme that, meeting the conditions to benefit from the special exemption scheme, opt for the application of this scheme shall, in compliance with Article 54(4), submit the return referred to in Article 32.
2 - The return referred to in the previous paragraph may only be submitted during the month of January of the year following that in which the conditions referred to in Article 59-A are met, and shall take effect from 1 January of the year of submission.
3 - Taxable persons under the special exemption scheme that opt for the application of this scheme shall submit the return referred to in Article 32, which shall take effect at the time of its submission.
4 - Having exercised the right of option under the previous paragraphs, taxable persons that waive this scheme shall remain in the scheme chosen for a period of at least five years.
Portuguese original
Artigo 59.º-C — Opção pelo regime
1 - Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal que, reunindo as condições para beneficiar do regime especial de isenção, optem pela aplicação do presente regime devem, observando o disposto no n.º 4 do artigo 54.º, apresentar a declaração referida no artigo 32.º
2 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalismos referidos no artigo 59.º-A, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da apresentação.
3 - Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção que optem pela aplicação do presente regime devem apresentar a declaração referida no artigo 32.º, a qual produz efeitos no momento da sua apresentação.
4 - Tendo exercido o direito de opção nos termos dos números anteriores, os sujeitos passivos que renunciem ao presente regime são obrigados a permanecer no regime escolhido durante um período de, pelo menos, cinco anos.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.