Chapter V — Charging and payment of the tax · Section V — Common provisions
Article 78-DSupporting documentation
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The identification of the invoice relating to each doubtful debt, the identification of the acquirer, the invoice amount and the tax charged, the steps taken by the creditor to collect the debt and the total or partial failure of such steps, as well as other particulars evidencing that the transactions concerned were carried out, shall be supported by documentary evidence and certified as follows: (Wording introduced by Law no. 2/2020 of 31 March)
a) By a statutory auditor or an independent certified accountant, where the tax adjustment does not exceed EUR 10,000 per request for prior authorisation; (Wording introduced by Law no. 75-B/2020 of 31 December)
b) Exclusively by a statutory auditor, in all other cases. (Wording introduced by Law no. 2/2020 of 31 March)
2 - The certification by a statutory auditor or by an independent certified accountant provided for in the previous paragraph shall be made for each of the documents and periods to which the adjustment relates and by the time the corresponding request is submitted, failing which the request for prior authorisation shall be deemed not to have been submitted; where the adjustment of the debts does not depend on a request for prior authorisation, the certification shall be made by the end of the deadline set for submission of the periodic VAT return or by the date of its submission, where this takes place after the deadline. (Wording introduced by Law no. 2/2020 of 31 March)
3 - The statutory auditor or independent certified accountant shall also certify that the legal requirements for deduction of the tax relating to debts considered irrecoverable are met, having regard to Article 78-A(4). (Wording introduced by Law no. 2/2020 of 31 March)
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.... ((*) - Added by Law no. 66-B/2012 of 31 December) Note - Article 198 - Law no. 66-B/2012-31/12 - Transitional provision concerning the VAT Code ..... 7 - The provisions of Articles 78-A to 78-D of the VAT Code apply to debts falling due after the entry into force of this Law.
→ December 2020
→ March 2020
→ Law no. 75-B/2020 - 31/12
→ Law no. 2/2020 - 31/03
Version in force until:
→ December 2014
Contains the following amendments:
→ Law no. 82-B/2014 - 31/12
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Portuguese original
Artigo 78.º-D — Documentação de suporte
1 - A identificação da fatura relativa a cada crédito de cobrança duvidosa, a identificação do adquirente, o valor da fatura e o imposto liquidado, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências, bem como outros elementos que evidenciem a realização das operações em causa, devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados nos seguintes termos: (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março)
a) Por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização de imposto não exceda 10 000 (euro) por pedido de autorização prévia; (Redação da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro)
b) Exclusivamente por revisor oficial de contas, nas restantes situações. (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março)
2 - A certificação por revisor oficial de contas ou por contabilista certificado independente prevista no número anterior é efetuada para cada um dos documentos e períodos a que se refere a regularização e até à entrega do correspondente pedido, sob pena de o pedido de autorização prévia não se considerar apresentado, devendo a certificação ser feita, no caso de a regularização dos créditos não depender de pedido de autorização prévia, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega da declaração periódica ou até à data de entrega da mesma, quando esta ocorra fora do prazo. (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março)
3 - O revisor oficial de contas ou o contabilista certificado independente devem, ainda, certificar que se encontram verificados os requisitos legais para a dedução do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis, atento o disposto no n.º 4 do artigo 78.º-A. (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março)
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.... ((*) - Aditado pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro) Nota - Artigo 198.º - Lei n.º 66-B/2012-31/12 - Disposição transitória no âmbito do Código do IVA ..... 7 - O disposto nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do IVA aplica-se aos créditos vencidos após a entrada em vigor da presente lei.
→ dezembro de 2020
→ março de 2020
→ Lei n.º 75-B/2020 - 31/12
→ Lei n.º 2/2020 - 31/03
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.