Chapter VI — Supervision and ex officio determination of the tax
Article 88Ex officio assessment of the tax by the central services
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - If the periodic VAT return provided for in Article 41 is not submitted, the Directorate-General for Taxes, on the basis of the information available to it concerning the taxable person or the respective sector of activity, makes an ex officio assessment of the tax, the minimum limit of which is an annual amount equal to six or three times the guaranteed monthly minimum wage, respectively, for the taxable persons referred to in subparagraphs (a) and (b) of paragraph 1 of that Article. (Wording given by Article 119 of Law no. 64-B/2011 of 30 December)
2 - The tax assessed under the previous paragraph must be paid at the legally authorised collection points, within the period stated in the notification, made under the Code of Tax Procedure and Process, which may not be less than 90 days from the date of notification. (Wording given by Article 119 of Law no. 64-B/2011 of 30 December)
3 - In the absence of payment within the period referred to in the previous paragraph, the Directorate-General for Taxes issues a certificate of debt, under and for the purposes of Article 88 of the Code of Tax Procedure and Process.
4 - The assessment referred to in paragraph 1 is cancelled in the following cases: (rectified by Rectification Statement no. 44-A/2008 of 13/08)
a) If the taxable person, within the period referred to in paragraph 2, submits the missing return, without prejudice to the applicable penalty;
b) If the assessment is subsequently corrected on the basis of information gathered in a tax inspection procedure or other information available to the services. (Wording given by Article 119 of Law no. 64-B/2011 of 30 December)
c) If the ex officio cessation referred to in Article 34(2) is declared and the assessment relates to the period elapsed since the time at which cessation should have occurred.
5 - If the tax determined under paragraph 1 or stated in the certificate of debt referred to in paragraph 3 has been paid, the corresponding amount is taken into account in payment of the assessments provided for in subparagraphs (a) and (b) of the previous paragraph. (Added by Law no. 66-B/2012 of 31 December)
6 - In respect of the difference resulting from the set-off provided for in the previous paragraph, a certificate of debt is issued under Article 27(6) or the corresponding amount is credited if that difference is in favour of the taxable person.
Corresponds to Article 83 in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 (Wording introduced by Law no. 66-B/2012 of 31 December) Note -
Version up to:
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Contains the following amendments:
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December 2012
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December 2011
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July 2008
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Law no. 66-B/2012 - 31/12
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Law no. 64-B/2011 - 30/12
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Rectification Statement no. 44-A/2008 - 13/08
Portuguese original
Artigo 88.º — Liquidação oficiosa do imposto pelos serviços centrais
1 - Se a declaração periódica prevista no artigo 41.º não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos, com base nos elementos de que disponha, relativos ao sujeito passivo ou ao respectivo sector de actividade, procede à liquidação oficiosa do imposto, a qual tem por limite mínimo um valor anual igual a seis ou três vezes a retribuição mínima mensal garantida, respectivamente, para os sujeitos passivos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 daquele artigo. (Redação dada pelo artigo 119.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
2 - O imposto liquidado nos termos do número anterior deve ser pago nos locais de cobrança legalmente autorizados, no prazo mencionado na notificação, efectuada nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o qual não pode ser inferior a 90 dias contados a partir da data da notificação. (Redação dada pelo artigo 119.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
3 - Na falta de pagamento no prazo referido no número anterior, é extraída pela Direcção-Geral dos Impostos certidão de dívida, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
4 - A liquidação referida no n.º 1 fica sem efeito nos seguintes casos: (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, de 13/08)
a) Se o sujeito passivo, dentro do prazo referido no n.º 2, apresentar a declaração em falta, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber;
b) Se a liquidação vier a ser corrigida com base nos elementos recolhidos em procedimento de inspecção tributária ou outros ao dispor dos serviços. (Redação dada pelo artigo 119.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
c) Se for declarada a cessação oficiosa referida no n.º 2 do artigo 34.º e a liquidação disser respeito ao período decorrido desde o momento em que a cessação deveria ter ocorrido.
5 - Se o imposto apurado nos termos do n.º 1 ou constante de certidão de dívida a que se refere o n.º 3 tiver sido pago, a respectiva importância é tomada em conta no pagamento das liquidações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior. (Aditada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
6 - Relativamente à diferença que resultar da compensação prevista no número anterior, é extraída certidão de dívida nos termos do n.º 6 do artigo 27.º ou creditada a importância correspondente se essa diferença for a favor do sujeito passivo.
Corresponde ao art.º 83.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 (Redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) Nota -
Versão até:
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Contém as alterações seguintes:
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Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.