Chapter VII — Guarantees of taxable persons
Article 97Hierarchical appeal, complaint and judicial challenge
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Taxable persons and persons jointly and severally or secondarily liable for payment of the tax may lodge a hierarchical appeal in the cases provided for in this Code, or file a complaint against the respective assessment or challenge it in court, on the grounds and under the terms laid down in the Code of Tax Procedure and Process.
2 - Hierarchical appeals, complaints and judicial challenges are not admissible if the assessments are still capable of correction under Article 78 or if the periodic VAT return whose non-submission gave rise to the assessment provided for in Article 88 has not been submitted.
3 - Assessments may only be annulled where it is proven that the tax was not included in the invoice issued to the acquirer under Article 37 (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013)
4 - Notifications made under Articles 91, 92 and 93(1) must state the factual and legal reasons for determining the tax debt, as well as the criteria and calculations underlying the amounts determined.
5 - The periods for the complaints or judicial challenges provided for in paragraph 2 run from the day following the end of the period referred to in Article 78(3) and (6)
Corresponds to Article 90 in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 Note -
Version up to:
→ December 2012
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Contains the following amendments:
→ DL no. 197/2012 - 24/08
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Portuguese original
Artigo 97.º — Recurso hierárquico, reclamação e impugnação
1 - Os sujeitos passivos e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto podem recorrer hierarquicamente nos casos previstos neste Código, reclamar contra a respectiva liquidação ou impugná-la, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 - Os recursos hierárquicos, as reclamações e as impugnações não são admitidos se as liquidações forem ainda susceptíveis de correcção nos termos do artigo 78.º ou se não tiver sido entregue a declaração periódica cuja falta originou a liquidação prevista no artigo 88.º
3 - As liquidações só podem ser anuladas quando esteja provado que o imposto não foi incluído na fatura passada ao adquirente nos termos do artigo 37.º (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
4 - As notificações efectuadas nos termos dos artigos 91.º, 92.º e 93.º, n.º 1, devem indicar as razões de facto e de direito da determinação da dívida de imposto, bem como os critérios e cálculos subjacentes aos montantes apurados.
5 - Os prazos para as reclamações ou impugnações previstas no n.º 2 contam-se a partir do dia imediato ao final do período referido nos n.os 3 e 6 do artigo 78.º
Corresponde ao art.º 90.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Nota -
Versão até:
→ Dezembro de 2012
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Contém as alterações seguintes:
→ DL n.º 197/2012 - 24/08
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Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.