Chapter VI — Other obligations of taxable persons
Article 30Recapitulative statement
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - The recapitulative statement referred to in Article 23(1)(c) shall be sent, by electronic data transmission, within the following deadlines:
a) By the 20th day of the month following that to which the transactions relate, in the case of taxable persons covered by Article 41(1)(a) of the VAT Code;
b) By the 20th day of the month following the end of the calendar quarter to which the transactions relate, in the case of taxable persons covered by Article 41(1)(b) of the VAT Code.
2 - Notwithstanding paragraph 1(b), the taxable persons referred to therein shall send the recapitulative statement by the 20th day of the month following that to which the transactions relate where the total amount of the transactions referred to in Article 23(1)(c), during the current calendar quarter or in any of the four preceding calendar quarters, exceeds EUR 50,000.
3 - Supplies of goods exempt from tax under Article 14(1)(d) to (m) and (v) of the VAT Code shall not be included in the recapitulative statement referred to in paragraph 1 where the acquirer of the goods is a taxable person registered for VAT purposes in another Member State who has used the respective identification number to make the acquisition, even if the goods are dispatched or transported to another Member State.
4 - The reporting obligation referred to in paragraph 1 applies only in respect of periods in which the transactions referred to in Article 23(1)(c) take place or in which there are changes to the information provided in respect of transfers of goods covered by Article 7-A(1) to (3).
Portuguese original
Artigo 30.º — Declaração recapitulativa
1 - A declaração recapitulativa referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, nos seguintes prazos:
a) Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA;
b) Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA.
2 - Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 1, os sujeitos passivos aí referidos devem enviar a declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando o montante total das operações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a 50 000 (euro).
3 - As transmissões de bens isentas de imposto nos termos das alíneas d) a m) e v) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA não devem constar da declaração recapitulativa a que se refere o n.º 1, quando o adquirente dos bens seja um sujeito passivo registado para efeitos do IVA em outro Estado-Membro, que tenha utilizado o respetivo número de identificação para efetuar a aquisição, ainda que os bens sejam expedidos ou transportados para outro Estado-Membro.
4 - A obrigação declarativa a que se refere o n.º 1 só se verifica relativamente aos períodos em que ocorram as operações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º ou alterações das informações prestadas relativamente às transferências de bens abrangidas pelos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.