Chapter I — Scope
Article 8Place of intra-Community acquisitions of goods
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - Intra-Community acquisitions of goods are taxable where the place of arrival of the dispatch or transport to the acquirer is situated in the national territory.
2 - Notwithstanding the previous paragraph, intra-Community acquisitions of goods whose place of arrival of the dispatch or transport is situated in another Member State are taxable, provided that the acquirer is a taxable person referred to in Article 2(1), acting as such, who used their identification number to make the acquisition and does not prove that the acquisition was subject to tax in that other Member State.
3 - For the purposes of the previous paragraph, the intra-Community acquisition is deemed to have been subject to tax in the Member State of arrival of the dispatch or transport of the goods provided that the following conditions are met simultaneously:
a) The taxable person acquired the goods in order to make a subsequent supply of them in that Member State and includes that transaction in the recapitulative statement referred to in Article 30(1);
b) The acquirer of the goods supplied in that Member State is a taxable person registered there for value added tax purposes;
c) The acquirer is expressly designated, in the invoice issued by the taxable person, as the person liable for the tax on the supply of goods made in that Member State.
4 - Intra-Community acquisitions of new means of transport subject to registration, licensing or plating in the national territory are taxable.
Portuguese original
Artigo 8.º — Localização das aquisições intracomunitárias de bens
1 - São tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se situe no território nacional.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, são tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens cujo lugar de chegada da expedição ou transporte se situe noutro Estado-Membro, desde que o adquirente seja um sujeito passivo dos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, que tenha utilizado o respetivo número de identificação para efetuar a aquisição e não prove que esta foi sujeita a imposto nesse outro Estado-Membro.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a aquisição intracomunitária foi sujeita a imposto no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens desde que se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:
a) O sujeito passivo tenha adquirido os bens para proceder à sua transmissão subsequente nesse Estado-Membro e inclua essa operação na declaração recapitulativa a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º;
b) O adquirente dos bens transmitidos nesse Estado-Membro seja um sujeito passivo aí registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado;
c) O adquirente seja expressamente designado, na fatura emitida pelo sujeito passivo, como devedor do imposto pela transmissão dos bens efetuada nesse Estado-Membro.
4 - São tributáveis as aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a registo, licença ou matrícula no território nacional.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.