Chapter I — Scope
Article 7-ACall-off stock arrangements in intra-Community transfers of goods
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - Article 7(1) does not apply to goods placed under the call-off stock arrangements in intra-Community transfers of goods provided for in this Article.
2 - The arrangements established by this Article apply, irrespective of the designation given to the contract, where the following conditions are met cumulatively:
a) The goods are dispatched or transported to another Member State with a view to their subsequent supply, within a maximum period of one year, to another taxable person who has undertaken to acquire ownership of those goods under an existing agreement between the two taxable persons;
b) The taxable person dispatching or transporting the goods does not have its registered office or a permanent establishment in the Member State of arrival of the goods;
c) The taxable person to whom the goods are to be supplied is registered for value added tax purposes in the Member State of arrival of the goods, and their identity and identification number are known to the taxable person referred to in the previous subparagraph at the time when the dispatch or transport begins;
d) The taxable person referred to in subparagraph (b) records that transfer in accordance with Article 31 and includes the corresponding data in the recapitulative statement referred to in Article 23(1)(c)
3 - The previous paragraph also applies in any of the following situations:
a) Where the taxable person referred to in subparagraph (c) of the previous paragraph is replaced by another taxable person, provided that the other conditions laid down in that paragraph are met and the substitution is entered in the register provided for in Article 31;
b) Where the transfer of the right to dispose of the goods as owner does not take place, provided that the goods are re-dispatched to the national territory within one year of the arrival of the goods in the Member State of destination and the taxable person referred to in subparagraph (b) of the previous paragraph records that re-dispatch to the national territory in accordance with Article 31
4 - Where the conditions laid down in paragraph 2 are met and the transfer of the right to dispose of the goods as owner to the taxable person referred to in subparagraph (c) of that paragraph or in subparagraph (a) of the previous paragraph takes place within the period of one year, at the time of that transfer:
a) A supply of goods under Article 14(1) is deemed to be made by the taxable person who dispatched or transported the goods, either themselves or through a third party;
b) An intra-Community acquisition of goods is deemed to be made by the taxable person to whom the goods are supplied in the Member State to which the goods were dispatched or transported.
Portuguese original
Artigo 7.º-A — Regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens
1 - O disposto no n.º 1 do artigo anterior não tem aplicação em relação aos bens submetidos ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens previsto no presente artigo.
2 - O regime estabelecido pelo presente artigo aplica-se, independentemente da designação atribuída ao contrato, quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Os bens sejam expedidos ou transportados para outro Estado-Membro tendo em vista a sua posterior transmissão, no prazo máximo de um ano, a outro sujeito passivo que se tenha comprometido a adquirir a propriedade desses bens nos termos de um acordo existente entre ambos os sujeitos passivos;
b) O sujeito passivo que procede à expedição ou transporte não disponha de sede nem estabelecimento estável no Estado-Membro de chegada dos bens;
c) O sujeito passivo destinatário da transmissão de bens esteja registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no Estado-Membro de chegada dos bens e a sua identidade e respetivo número de identificação sejam conhecidos do sujeito passivo referido na alínea anterior, no momento em que se inicia a expedição ou transporte;
d) O sujeito passivo referido na alínea b) proceda ao registo dessa transferência nos termos do artigo 31.º e inclua os respetivos dados na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º
3 - O disposto no número anterior aplica-se ainda em qualquer das seguintes situações:
a) Quando o sujeito passivo referido na alínea c) do número anterior for substituído por outro sujeito passivo, desde que estejam reunidas as demais condições previstas nesse número e a substituição seja inscrita no registo previsto no artigo 31.º;
b) Quando não venha a verificar-se a transferência do poder de dispor dos bens como proprietário, desde que os bens sejam reexpedidos para o território nacional dentro do prazo de um ano após a chegada dos bens ao Estado-Membro de destino e o sujeito passivo referido na alínea b) do número anterior proceda ao registo da respetiva reexpedição para território nacional nos termos do artigo 31.º
4 - Quando estejam reunidas as condições previstas no n.º 2 e a transferência do poder de dispor dos bens como proprietário para o sujeito passivo referido na alínea c) desse número ou na alínea a) do número anterior ocorra dentro do prazo de um ano, no momento dessa transferência considera-se que:
a) É efetuada uma transmissão de bens nos termos do n.º 1 do artigo 14.º pelo sujeito passivo que procedeu à expedição ou transporte dos bens por si ou por intermédio de terceiro;
b) É efetuada uma aquisição intracomunitária de bens pelo sujeito passivo a quem os bens são transmitidos no Estado-Membro para onde os bens foram expedidos ou transportados.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.