Chapter V — Charging and payment of the tax · Section I — Deductions
Article 19Right of deduction
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - In order to determine the tax payable, taxable persons shall deduct, in accordance with the following Articles, from the tax on the taxable transactions they have carried out:
a) The tax due or paid on the acquisition of goods and services from other taxable persons;
b) The tax due on the importation of goods;
c) The tax paid on acquisitions of goods or services covered by Article 2(1)(e), (h), (i), (j), (l), (m) and (n);
(Wording introduced by Decree-Law no. 85/2022 of 21/12 - Applicable from 1 January 2023)
d) The tax paid as recipient of taxable transactions carried out by taxable persons established abroad, where those persons do not have a legally accredited representative in the national territory and have not invoiced the tax;
e) The tax paid by the taxable person upon removal of goods from a non-customs warehousing arrangement, in accordance with Article 15(6).
2 - Only tax stated in the following documents, made out in the name of and held by the taxable person, shall confer a right of deduction:
a) Invoices issued in the legal form;
b) The VAT payment receipt forming part of import declarations, as well as documents issued electronically by the Tax and Customs Authority (AT) which state the number and date of the cash entry. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013) (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013)
c) Receipts issued to taxable persons covered by the "cash accounting scheme", issued in the legal form provided for under that scheme.
(Added by Decree-Law no. 71/2013 of 30/05, entering into force in October 2013)
3 - Tax resulting from a simulated transaction, or from a transaction in which the price stated on the invoice is simulated, may not be deducted. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013)
4 - Nor may tax be deducted where it results from transactions in which the supplier of the goods or services fails to pay to the State the tax charged, where the taxable person knows or should have known that the supplier of the goods or services does not have an adequate business structure capable of carrying on the declared activity.
5 - In the case of invoices issued by the acquirers of the goods or services themselves, exercise of the right of deduction shall be subject to fulfilment of the conditions laid down in Article 36(11). (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013)
6 - For the purposes of exercising the right of deduction, invoices containing the details provided for in Article 36 or Article 40, as the case may be, shall be considered to have been issued in the legal form. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013)
7 - Tax relating to immovable property allocated to the business may not be deducted to the extent that such property is intended for the private use of the owner of the business, of its staff or, in general, for purposes unrelated to the business.
(Added by Decree-Law no. 134/2010 of 27/12)
8 - Where the obligation to charge and pay the tax lies with the acquirer of the goods and services, only the tax charged by virtue of that obligation shall confer a right of deduction.
(Added by Law no. 66-B/2012 of 31/12)
Portuguese original
Artigo 19.º — Direito à dedução
1 - Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram:
a) O imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos;
b) O imposto devido pela importação de bens;
c) O imposto pago pelas aquisições de bens ou serviços abrangidos pelas alíneas e), h), i), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º;
(Redação do Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21/12 - Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023)
d) O imposto pago como destinatário de operações tributáveis efectuadas por sujeitos passivos estabelecidos no estrangeiro, quando estes não tenham no território nacional um representante legalmente acreditado e não tenham facturado o imposto;
e) O imposto pago pelo sujeito passivo à saída dos bens de um regime de entreposto não aduaneiro, de acordo com o n.º 6 do artigo 15.º
2 - Só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo:
a) Em faturas passadas na forma legal;
b) No recibo de pagamento do IVA que faz parte das declarações de importação, bem como em documentos emitidos por via eletrónica pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos quais constem o número e a data do movimento de caixa. (Redação do D.L.nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013) (Redação do D.L.nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
c) Nos recibos emitidos a sujeitos passivos enquadrados no «regime de IVA de caixa», passados na forma legal prevista neste regime.
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 71/2013-30/05, com entrada em vigor em outubro de 2013)
3 - Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura. (Redação do D.L.nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
4 - Não pode igualmente deduzir-se o imposto que resulte de operações em que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou prestador de serviços não dispõe de adequada estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade declarada.
5 - No caso de faturas emitidas pelos próprios adquirentes dos bens ou serviços, o exercício do direito à dedução fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 11 do artigo 36.º. (Redação do D.L.nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
6 - Para efeitos do exercício do direito à dedução, consideram-se passadas na forma legal as faturas que contenham os elementos previstos nos artigos 36.º ou 40.º, consoante os casos. (Redação do D.L.nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
7 - Não pode deduzir-se o imposto relativo a bens imóveis afectos à empresa, na parte em que esses bens sejam destinados a uso próprio do titular da empresa, do seu pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 134/2010-27/12)
8 - Nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços, apenas confere direito a dedução o imposto que for liquidado por força dessa obrigação.
(Aditado pela Lei n.º 66-B/2012-31/12)
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.