Chapter V — Charging and payment of the tax · Section I — Deductions
Article 23Methods of deduction relating to goods for mixed use
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Where a taxable person, in the course of their activity, carries out transactions which confer the right of deduction and transactions which do not confer that right, under Article 20, the deduction of the tax incurred on the acquisition of goods and services used in carrying out both types of transaction shall be determined as follows:
a) In the case of goods or services partly allocated to transactions not arising from the exercise of an economic activity referred to in Article 2(1)(a), the non-deductible tax resulting from that partial allocation shall be determined in accordance with paragraph 2;
b) Without prejudice to the previous subparagraph, in the case of goods or services allocated to transactions arising from the exercise of an economic activity referred to in Article 2(1)(a), some of which do not confer the right of deduction, the tax shall be deductible in the percentage corresponding to the annual amount of the transactions giving rise to deduction.
2 - Notwithstanding subparagraph (b) of the previous paragraph, the taxable person may make the deduction according to the actual allocation of all or part of the goods and services used, on the basis of objective criteria that make it possible to determine the extent to which those goods and services are used in transactions which confer the right of deduction and in transactions which do not confer that right, without prejudice to the Directorate-General for Taxes imposing special conditions on the taxable person or terminating that procedure where it is found that they cause or may cause significant distortions in taxation.
3 - The tax administration may require the taxable person to proceed in accordance with the previous paragraph:
a) Where the taxable person carries on distinct economic activities;
b) Where application of the procedure referred to in paragraph 1 leads to significant distortions in taxation.
4 - The deduction percentage referred to in paragraph 1(b) shall result from a fraction having, as numerator, the annual amount, exclusive of tax, of the transactions giving rise to deduction under Article 20(1) and, as denominator, the annual amount, exclusive of tax, of all transactions carried out by the taxable person arising from the exercise of an economic activity referred to in Article 2(1)(a), as well as non-taxed subsidies other than equipment subsidies.
5 - The calculation referred to in the previous paragraph shall not, however, include supplies of fixed assets which have been used in the business's activity, nor real estate or financial transactions which are ancillary to the activity carried on by the taxable person.
6 - The deduction percentage referred to in paragraph 1(b), calculated provisionally on the basis of the amount of transactions carried out in the previous year, as well as the deduction made under paragraph 2, calculated provisionally on the basis of the objective criteria initially used for applying the actual-allocation method, shall be corrected in accordance with the final figures for the year to which they relate, giving rise to the corresponding adjustment of the deductions made, which must be included in the return for the last period of the year to which it relates.
7 - Taxable persons who commence their activity or substantially change it may deduct tax on the basis of an estimated provisional percentage, to be entered in the returns referred to in Articles 31 and 32.
8 - In determining the deduction percentage, the quotient of the fraction shall be rounded up to the next whole hundredth.
9 - For the purposes of this Article, the Minister of Finance may, in respect of certain activities, treat as non-existent the transactions giving rise to deduction or those that do not confer that right, whenever they constitute an insignificant part of total turnover and the procedure provided for in paragraphs 2 and 3 is not shown to be feasible.
Portuguese original
Artigo 23.º — Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista
1 - Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectuar operações que conferem direito a dedução e operações que não conferem esse direito, nos termos do artigo 20.º, a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações é determinada do seguinte modo:
a) Tratando-se de um bem ou serviço parcialmente afecto à realização de operações não decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, o imposto não dedutível em resultado dessa afectação parcial é determinado nos termos do n.º 2;
b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, tratando-se de um bem ou serviço afecto à realização de operações decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, parte das quais não confira direito à dedução, o imposto é dedutível na percentagem correspondente ao montante anual das operações que dêem lugar a dedução.
2 - Não obstante o disposto da alínea b) do número anterior, pode o sujeito passivo efectuar a dedução segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, com base em critérios objectivos que permitam determinar o grau de utilização desses bens e serviços em operações que conferem direito a dedução e em operações que não conferem esse direito, sem prejuízo de a Direcção-Geral dos Impostos lhe vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificar que provocam ou que podem provocar distorções significativas na tributação.
3 - A administração fiscal pode obrigar o sujeito passivo a proceder de acordo com o disposto no número anterior:
a) Quando o sujeito passivo exerça actividades económicas distintas;
b) Quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza a distorções significativas na tributação.
4 - A percentagem de dedução referida na alínea b) do n.º 1 resulta de uma fracção que comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a dedução nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e, no denominador, o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efectuadas pelo sujeito passivo decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como as subvenções não tributadas que não sejam subsídios ao equipamento.
5 - No cálculo referido no número anterior não são, no entanto, incluídas as transmissões de bens do activo imobilizado que tenham sido utilizadas na actividade da empresa nem as operações imobiliárias ou financeiras que tenham um carácter acessório em relação à actividade exercida pelo sujeito passivo.
6 - A percentagem de dedução referida na alínea b) do n.º 1, calculada provisoriamente com base no montante das operações realizadas no ano anterior, assim como a dedução efectuada nos termos do n.º 2, calculada provisoriamente com base nos critérios objectivos inicialmente utilizados para aplicação do método da afectação real, são corrigidas de acordo com os valores definitivos referentes ao ano a que se reportam, originando a correspondente regularização das deduções efectuadas, a qual deve constar da declaração do último período do ano a que respeita.
7 - Os sujeitos passivos que iniciem a actividade ou a alterem substancialmente podem praticar a dedução do imposto com base numa percentagem provisória estimada, a inscrever nas declarações a que se referem os artigos 31.º e 32.º
8 - Para determinação da percentagem de dedução, o quociente da fracção é arredondado para a centésima imediatamente superior.
9 - Para efeitos do disposto neste artigo, pode o Ministro das Finanças, relativamente a determinadas actividades, considerar como inexistentes as operações que dêem lugar à dedução ou as que não confiram esse direito, sempre que as mesmas constituam uma parte insignificante do total do volume de negócios e não se mostre viável o procedimento previsto nos n.os 2 e 3.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.