Chapter V — Charging and payment of the tax · Section I — Deductions
Article 22Time and manner of exercising the right of deduction
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The right of deduction shall arise at the time the deductible tax becomes chargeable, in accordance with Articles 7 and 8, and shall be exercised by subtracting from the total amount of tax due on the taxable person's taxable transactions during a return period the amount of deductible tax chargeable during that same period.
2 - Without prejudice to Article 78, the deduction must be made in the return for the period in which the invoices or the VAT payment receipt forming part of the import declarations were received, or for a subsequent period. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24/08)
3 - If the documents referred to in the previous paragraph are received in a return period other than that in which they were issued, the deduction may be made, if still possible, in the return period in which they were issued.
4 - Whenever the deductible tax exceeds the amount due on taxable transactions in the corresponding period, the excess shall be deducted in the following tax periods.
5 - If, after 12 months from the period in which the excess first arose, a credit in favour of the taxable person exceeding EUR 250 persists, the taxable person may request its refund.
6 - Notwithstanding the previous paragraph, the taxable person may request a refund before the end of the 12-month period where it ceases its activity or comes to fall within Article 29(3) and (4), Article 54(1) or Article 61(1), provided that the amount of the refund is equal to or greater than EUR 25, as well as where the credit in its favour exceeds EUR 3,000. (Wording introduced by Law no. 10/2009 of 10/03)
7 - In any case, where the amount to be refunded exceeds EUR 30,000, the Tax and Customs Authority (AT) may require a security, bank guarantee or other appropriate guarantee, which shall suspend the period for counting the compensatory interest referred to in the following paragraph until it is provided, and which must be maintained for a period of six months. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24/08)
8 - Tax refunds, where due, must be made by the Tax and Customs Authority by the end of the second month following that in which the request was submitted or, in the case of taxable persons registered in the monthly refund scheme, within 30 days after the submission of that request, after which taxable persons may request payment of compensatory interest under Article 43 of the General Tax Law. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24/08)
9 - The Minister of Finance may authorise the Tax and Customs Authority to make refunds under conditions different from those laid down in the previous paragraphs in respect of sectors of activity whose turnover consists essentially of transactions provided for in Article 20(1)(b) or in respect of which the obligation to charge the tax lies with the acquirer. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24/08)
10 - The Minister of Finance may, by Order, in accordance with the criteria laid down in Article 85, require taxable persons to submit, together with the refund request, documents or information relating to the transactions giving rise to that request, failing which the refund shall not be deemed due for the purposes of paragraph 8.
11 - Refund requests shall be rejected where the taxable person does not provide information enabling the legitimacy of the refund to be assessed, and where the deductible tax relates to a taxable person with a non-existent or invalid tax identification number or which has suspended or ceased its activity in the period to which the refund relates.
12 - Failure to provide the guarantee, when requested, shall suspend the period laid down in Article 45(1) of the General Tax Law.
13 - The decision referred to in paragraph 11 may be challenged by hierarchical appeal, administrative complaint or judicial challenge, as provided for in Article 93.
14 - Registration in the monthly refund scheme referred to in paragraph 8 shall be made at the request of the taxable person, by electronic data transmission via the website of the Tax and Customs Authority, by the end of November of the year preceding that in which it is to take effect, the terms and conditions of access to be defined by Regulatory Order (despacho normativo) of the Minister of Finance. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24/08)
15 - Taxable persons registered in the monthly refund register shall be covered by the monthly periodicity scheme as provided for in Article 41, and shall be required to remain in that register for one year. (Wording introduced by Law no. 2/2010 of 15/03)
16 - Failure to comply with any of the requirements laid down in the Regulatory Order of the Minister of Finance, or a finding that the information provided for the purposes of registration is inaccurate or false, shall constitute grounds for non-acceptance of the registration or for exclusion from the register if the taxable person does not remedy the non-compliance within eight days of being notified by the tax administration to do so. (Wording introduced by Law no. 2/2010 of 15/03)
17 - Exclusion from the register shall take effect from the first day of the tax period in which it occurs and shall render registration inadmissible for the following three years. (Wording introduced by Law no. 2/2010 of 15/03)
Portuguese original
Artigo 22.º — Momento e modalidades do exercício do direito à dedução
1 - O direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna exigível, de acordo com o estabelecido pelos artigos 7.º e 8.º, efectuando-se mediante subtracção ao montante global do imposto devido pelas operações tributáveis do sujeito passivo, durante um período de declaração, do montante do imposto dedutível, exigível durante o mesmo período.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 78.º, a dedução deve ser efetuada na declaração do período ou de período posterior àquele em que se tiver verificado a receção das faturas ou de recibo de pagamento do IVA que fizer parte das declarações de importação. (Redação do DL n.º 197/2012, de 24/08)
3 - Se a recepção dos documentos referidos no número anterior tiver lugar em período de declaração diferente do da respectiva emissão, pode a dedução efectuar-se, se ainda for possível, no período de declaração em que aquela emissão teve lugar.
4 - Sempre que a dedução de imposto a que haja lugar supere o montante devido pelas operações tributáveis, no período correspondente, o excesso é deduzido nos períodos de imposto seguintes.
5 - Se, passados 12 meses relativos ao período em que se iniciou o excesso, persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a (euro) 250, este pode solicitar o seu reembolso.
6 - Não obstante o disposto no número anterior, o sujeito passivo pode solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessação de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 29.º, 1 do artigo 54.º ou 1 do artigo 61.º, desde que o valor do reembolso seja igual ou superior a (euro) 25, bem como quando o crédito a seu favor exceder (euro) 3000. (Redação da Lei n.º 10/2009, de 10/03)
7 - Em qualquer caso, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode exigir, quando a quantia a reembolsar exceder € 30 000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, até à prestação da mesma, a qual deve ser mantida pelo prazo de seis meses. (Redação do DL n.º 197/2012, de 24/08)
8 - Os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efetuados pela Autoridade Tributária e Aduaneira até ao fim do 2.º mês seguinte ao da apresentação do pedido ou, no caso de sujeitos passivos que estejam inscritos no regime de reembolso mensal, até aos 30 dias posteriores ao da apresentação do referido pedido, findo os quais podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária. (Redação do DL n.º 197/2012, de 24/08)
9 - O Ministro das Finanças pode autorizar a Autoridade Tributária e Aduaneira a efetuar reembolsos em condições diferentes das estabelecidas nos números anteriores relativamente a sectores de atividade cujo volume de negócios seja constituído essencialmente por operações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º ou relativamente às quais a obrigação de liquidação do imposto seja de responsabilidade do adquirente. (Redação do DL n.º 197/2012, de 24/08)
10 - O Ministro das Finanças pode estabelecer, por despacho, de acordo com os critérios previstos no artigo 85.º, a obrigatoriedade de os sujeitos passivos apresentarem, juntamente com o pedido de reembolso, documentos ou informações relativos às operações que determinaram aquele pedido, sob pena de o reembolso não se considerar devido para efeitos do n.º 8.
11 - Os pedidos de reembolso são indeferidos quando não forem facultados pelo sujeito passivo elementos que permitam aferir da legitimidade do reembolso, bem como quando o imposto dedutível for referente a um sujeito passivo com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou que tenha suspenso ou cessado a sua actividade no período a que se refere o reembolso.
12 - A não apresentação da garantia, quando solicitada, determina a suspensão do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da lei geral tributária.
13 - Da decisão referida no n.º 11 cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial, nos termos previstos no artigo 93.º
14 - A inscrição no regime de reembolso mensal a que se refere o n.º 8 é efetuada a pedido do sujeito passivo, por transmissão eletrónica de dados através do sítio eletrónico da Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de novembro do ano anterior àquele em que se destina a produzir efeitos, devendo os termos e as condições de acesso ser definidos por despacho normativo do Ministro das Finanças. (Redação do DL n.º 197/2012, de 24/08)
15 - Os sujeitos passivos inscritos no registo de reembolso mensal ficam abrangidos pelo regime de periodicidade mensal nos termos previstos no artigo 41.º, estando obrigados a permanecer neste registo durante um ano. (Redação da Lei n.º 2/2010, de 15/03)
16 - O incumprimento de algum dos requisitos estabelecidos no despacho normativo do Ministro das Finanças ou a constatação da inexactidão ou falsidade da informação prestada para efeitos da inscrição no registo constitui causa de não aceitação da referida inscrição ou de exclusão do registo caso o sujeito passivo não supra o incumprimento no prazo de oito dias após a interpelação da administração tributária para o efeito. (Redação da Lei n.º 2/2010, de 15/03)
17 - A exclusão do registo produz efeitos desde o 1.º dia do período de imposto em que a mesma se verificar e determina a não admissibilidade de inscrição durante os três anos seguintes. (Redação da Lei n.º 2/2010, de 15/03)
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.