Chapter V — Charging and payment of the tax · Section I — Deductions
Article 20Transactions giving rise to the right of deduction
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Only tax borne on goods or services acquired, imported or used by the taxable person for the purposes of the following transactions may be deducted:
a) Supplies of goods and supplies of services subject to tax and not exempt therefrom;
b) Supplies of goods and supplies of services consisting of:
I) Exportations and transactions exempt under Article 14;
II)Transactions carried out abroad which would be taxable if carried out in the national territory, with the exception of transactions exempt under the small enterprises exemption scheme;(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
III) Supplies of services whose value is included in the taxable amount of imported goods, in accordance with Article 17(2)(b);
IV) Supplies of goods and supplies of services covered by Article 15(1)(b), (c), (d) and (e) and by Article 15(8) and (10);
V) Transactions exempt under points 27) and 28) of Article 9, where the recipient is established or domiciled outside the European Community or where they are directly linked to goods intended to be exported to countries not belonging to that Community;
VI) Transactions exempt under Article 7 of Decree-Law no. 394-B/84 of 26 December.
2 - However, tax relating to transactions giving rise to the payments referred to in Article 16(6)(c) shall not confer a right of deduction.
Portuguese original
Artigo 20.º — Operações que conferem o direito à dedução
1 - Só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes:
a) Transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas;
b) Transmissões de bens e prestações de serviços que consistam em:
I) Exportações e operações isentas nos termos do artigo 14.º;
II)Operações efetuadas no estrangeiro que seriam tributadas se fossem efetuadas no território nacional, com exceção das operações isentas ao abrigo do regime de isenção das pequenas empresas;(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
III) Prestações de serviços cujo valor esteja incluído na base tributável de bens importados, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º;
IV) Transmissões de bens e prestações de serviços abrangidas pelas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 e pelos n.os 8 e 10 do artigo 15.º;
V) Operações isentas nos termos dos n.os 27) e 28) do artigo 9.º, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade Europeia ou que estejam directamente ligadas a bens, que se destinam a ser exportados para países não pertencentes à mesma Comunidade;
VI) Operações isentas nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
2 - Não confere, porém, direito à dedução o imposto respeitante a operações que dêem lugar aos pagamentos referidos na alínea c) do n.º 6 do artigo 16.º
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.