Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection II — Flat-rate scheme for farmers
Article 59-DInvoicing obligations, reporting obligations and period from which the tax becomes due
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Without prejudice to the following paragraphs, taxable persons covered by this scheme shall be subject to the obligations applicable to beneficiaries of the exemption scheme provided for in Article 53(1).(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
2 - Invoices issued for the transactions referred to in Article 59-B(1) shall bear the statement 'IVA - regime forfetário' (VAT - flat-rate scheme).
3 - Where the conditions for the application of the scheme cease to be met, taxable persons shall submit the change of activity return provided for in Article 32, under the terms and within the deadlines laid down in Article 58(5) and (7) or within 15 working days from the moment at which they cease to carry out the activities referred to in Article 59-A(1).(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
4 - Whenever the Tax and Customs Authority has reliable evidence that a taxable person has ceased to carry out the activities referred to in Article 59-A(1), it shall notify that person to submit the return provided for in Article 32, within 15 working days, on the basis of the facts established.(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
5 - (Repealed.)(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
6 - Where the taxable person ceases to carry out the activities referred to in Article 59-A(1), the application of the flat-rate scheme shall cease from that moment.(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
Portuguese original
Artigo 59.º-D — Obrigações de faturação, obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos enquadrados no presente regime estão sujeitos às obrigações aplicáveis aos beneficiários do regime de isenção previsto no n.º 1 do artigo 53.º(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
2 - As faturas emitidas pela realização das operações referidas no n.º 1 do artigo 59.º-B devem conter a menção 'IVA - regime forfetário'.
3 - Quando deixarem de se verificar as condições de aplicação do regime, os sujeitos passivos são obrigados a apresentar a declaração de alterações prevista no artigo 32.º, nos termos e prazos previstos nos n.os 5 e 7 do artigo 58.º ou, no prazo de 15 dias úteis a contar do momento em que deixem de realizar as atividades referidas no n.º 1 do artigo 59.º-A.(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
4 - Sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha de indícios seguros de que um sujeito passivo deixou de realizar as atividades referidas no n.º 1 do artigo 59.º-A, procede à sua notificação para apresentar a declaração prevista no artigo 32.º, no prazo de 15 dias úteis, com base nos elementos verificados.(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
5 - (Revogado.)(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
6 - Nos casos em que o sujeito passivo deixe de realizar as atividades referidas no n.º 1 do artigo 59.º-A, a aplicação do regime forfetário cessa a partir desse momento.(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.