Chapter V — Charging and payment of the tax · Section I — Deductions
Article 19Right of deduction
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - For the purposes of applying Article 19 of the VAT Code, the tax paid on intra-Community acquisitions of goods may be deducted from the tax on taxable transactions.
2 - For the purposes of Article 20(1)(b) of the VAT Code, the tax borne on goods or services acquired, imported or used by the taxable person for the purpose of making supplies of goods exempt under Article 14 may likewise be deducted.
3 - Where the conditions laid down in Article 8(3) are not met, the tax charged pursuant to paragraph 2 of that Article may only be deducted by cancellation of the transaction, under Article 78(2) of the VAT Code, and for that purpose the taxable person must prove that the goods were subject to tax in the Member State of arrival of the dispatch or transport.
Portuguese original
Artigo 19.º — Direito à dedução
1 - Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 19.º do Código do IVA, pode deduzir-se ao imposto incidente sobre as operações tributáveis o imposto pago nas aquisições intracomunitárias de bens.
2 - Pode igualmente deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º
3 - Quando não se verifiquem as condições previstas no n.º 3 do artigo 8.º, o imposto liquidado em aplicação do disposto no n.º 2 do mesmo artigo só pode ser deduzido por anulação da operação, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Código do IVA, devendo para esse efeito o sujeito passivo provar que os bens foram sujeitos a imposto no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.