Chapter III — Taxable amount
Article 17Determination of the taxable amount
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - In determining the taxable amount of intra-Community acquisitions of goods, Article 16 of the VAT Code for supplies of goods applies under identical conditions.
2 - In the supplies referred to in Article 14(1)(c) and in the intra-Community acquisitions of goods referred to in Article 4(1)(a), the taxable amount is determined in accordance with Article 16(2)(b) and (5) of the VAT Code.
3 - In intra-Community acquisitions of goods subject to excise duties or to vehicle tax, the taxable amount is determined including those taxes, even if they are not charged at the same time.
4 - Whenever the acquirer of the goods referred to in the previous paragraph obtains a refund of the excise duties paid in the Member State in which the dispatch or transport began, the taxable amount is adjusted under Article 78 of the VAT Code, up to the amount refunded.
Portuguese original
Artigo 17.º — Determinação do valor tributável
1 - Na determinação do valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens é aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 16.º do Código do IVA para as transmissões de bens.
2 - Nas transmissões referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º e nas aquisições intracomunitárias de bens mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o valor tributável é determinado nos termos da alínea b) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 16.º do Código do IVA.
3 - Nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou a imposto sobre veículos, o valor tributável é determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidados simultaneamente.
4 - Sempre que o adquirente dos bens a que se refere o número anterior obtiver o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos no Estado-Membro de início da expedição ou transporte, o valor tributável é regularizado nos termos do artigo 78.º do Código do IVA, até ao limite do montante que tiver sido reembolsado.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.