Chapter VI — Other obligations of taxable persons
Article 26Submission of returns by taxable persons making distance sales
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - Individuals or legal persons who make supplies of goods under the conditions provided for in Article 11 shall submit the return referred to in Article 31 of the VAT Code.
2 - The return referred to in the previous paragraph shall be submitted by the end of the month following that in which the amount provided for in Article 6-A(2)(c) of the VAT Code has been exceeded, and shall take effect from the date, inclusive, of the transaction by which that amount was exceeded.
3 - Individuals or legal persons who have exercised the option referred to in Article 6-A(5) of the VAT Code shall submit the return referred to in Article 31 of the same Code.
4 - The return referred to in the previous paragraph shall be submitted before the supplies are made, and shall take effect from the date of its submission.
5 - The taxable persons referred to in paragraph 1 whose transactions do not exceed, during a calendar year, the amount referred to in Article 6-A(2)(c) of the VAT Code may submit the return provided for in Article 33 of the same Code.
6 - Taxable persons who have exercised the option referred to in Article 6-A(5) of the VAT Code may submit the return provided for in Article 33 of the same Code if, after the period of two years has elapsed, they are not covered by Article 11(a).
7 - The return referred to in paragraphs 5 and 6 shall be submitted during the month of January of one of the years following that in which the period mentioned therein has been completed, and shall take effect from 1 January of the year of its submission.
8 - Individuals or legal persons who wish to exercise the option referred to in Article 6-A(4) of the VAT Code shall submit the return provided for in Article 32 of the same Code, and shall likewise submit that return if they wish to waive the scheme for which they opted.
9 - The returns referred to in this Article shall be submitted in accordance with Article 35 of the VAT Code.
Portuguese original
Artigo 26.º — Entrega de declarações por sujeitos passivos que efetuem vendas à distância
1 - As pessoas singulares ou coletivas que efetuem transmissões de bens nas condições previstas no artigo 11.º devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA.
2 - A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada até ao fim do mês seguinte àquele em que tenha sido excedido o montante previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º-A do Código do IVA, a qual produz efeitos desde a data, inclusive, da operação em que aquele montante tenha sido excedido.
3 - As pessoas singulares ou coletivas que tenham exercido a opção a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º-A do Código do IVA devem entregar a declaração referida no artigo 31.º do mesmo Código.
4 - A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada antes de efetuadas as transmissões, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação.
5 - Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 cujas operações não excedam, durante um ano civil, o montante referido na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º-A do Código do IVA podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 33.º do mesmo Código.
6 - Os sujeitos passivos que exerceram a opção referida no n.º 5 do artigo 6.º-A do Código do IVA podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 33.º do mesmo Código caso, decorrido o prazo de dois anos, não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea a) do artigo 11.º
7 - A declaração referida nos n.os 5 e 6 deve ser apresentada durante o mês de janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aí mencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da sua apresentação.
8 - As pessoas singulares ou coletivas que pretendam exercer a opção a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º-A do Código do IVA devem apresentar a declaração prevista no artigo 32.º do mesmo Código, devendo igualmente apresentar a referida declaração caso pretendam renunciar ao regime por que optaram.
9 - As declarações referidas no presente artigo são apresentadas nos termos do artigo 35.º do Código do IVA.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.