Chapter VI — Other obligations of taxable persons
Article 31Bookkeeping obligations
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - For the purposes of complying with Article 44(1) of the VAT Code, the following shall also be recorded:
a) Intra-Community acquisitions of goods made by the taxable person;
b) Transfers of goods dispatched or transported by or on behalf of the taxable person from the national territory to another Member State for the purposes of carrying out the transactions referred to in Article 7(2)(e), (f) and (g);
c) The allocation of goods which are not deemed to be intra-Community acquisitions under Article 4(3);
d) Goods received by the taxable person which have been dispatched or transported from another Member State to the national territory by, or on behalf of, taxable persons registered for VAT purposes in another Member State, in order for valuations or any work consisting of supplies of services to be carried out on them;
e) Goods sent by or on behalf of the taxable person from the national territory to another Member State in order for valuations or any work consisting of supplies of services to be carried out on them;
f) Transfers of goods dispatched or transported by or on behalf of the taxable person from the national territory to another Member State under Article 7-A(1) to (3);
g) Goods received by the taxable person which have been dispatched or transported from another Member State to the national territory by, or on behalf of, taxable persons registered for VAT purposes in another Member State, under a call-off stock arrangement for intra-Community transfers of goods in force in that Member State identical to that provided for in Article 7-A.
2 - For the purposes of Article 44(2)(a) of the VAT Code, taxable persons shall record transactions in such a way as to show:
a) The value of supplies of goods exempt under Article 14;
b) The value of supplies of goods made in another Member State under Article 9(1) and Article 10;
c) The value of supplies of goods made in the national territory under Article 9(2) and Article 11, net of tax, according to the applicable rate, and the amount of tax charged, likewise according to the applicable rate.
3 - Article 44(4) of the VAT Code shall also apply to intra-Community acquisitions of goods.
4 - For the purposes of Article 48 of the VAT Code, the recording of the transactions referred to in the previous paragraph shall be made after receipt of the corresponding invoices or the issue of the internal document referred to in Article 27(1).
5 - In order to comply with the obligations referred to in Article 24(5), the taxable person acquiring the goods shall record the transaction as if it were an intra-Community acquisition of goods.
6 - The taxable persons referred to in Article 16(4) shall record, in appropriate third-party accounts, the importations of goods made on behalf of non-resident taxable persons without a permanent establishment in the national territory that benefit from the exemption under paragraph 3 of the same Article, as well as the subsequent supplies to other Member States.
Portuguese original
Artigo 31.º — Obrigações de registo contabilístico
1 - Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do IVA, devem ainda ser objeto de registo:
a) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas pelo sujeito passivo;
b) As transferências de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional com destino a outro Estado-Membro, para a realização das operações referidas nas alíneas e), f) e g) do n.º 2 do artigo 7.º;
c) A afetação dos bens que não se consideram aquisições intracomunitárias nos termos do n.º 3 do artigo 4.º;
d) Os bens recebidos pelo sujeito passivo que tenham sido expedidos ou transportados, a partir de outro Estado-Membro para o território nacional, por sujeitos passivos registados para efeitos do IVA em outro Estado-Membro, ou por sua conta, para que sobre os mesmos sejam executadas peritagens ou quaisquer trabalhos que consistam em prestações de serviços;
e) Os bens enviados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional, com destino a outro Estado-Membro, para que sobre os mesmos sejam executadas peritagens ou quaisquer trabalhos que consistam em prestações de serviços;
f) As transferências de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional com destino a outro Estado-Membro, ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A;
g) Os bens recebidos pelo sujeito passivo que tenham sido expedidos ou transportados, a partir de outro Estado-Membro para o território nacional, por sujeitos passivos registados para efeitos do IVA em outro Estado-Membro, ou por sua conta, ao abrigo de um regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens vigente nesse Estado-Membro idêntico ao previsto no artigo 7.º-A.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 44.º do Código do IVA, os sujeitos passivos devem proceder ao registo das operações de forma a evidenciar:
a) O valor das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º;
b) O valor das transmissões de bens efetuadas noutro Estado-Membro nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 10.º;
c) O valor das transmissões de bens efetuadas no território nacional nos termos do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo 11.º, líquidas de imposto, segundo a taxa aplicável e o valor do imposto liquidado, igualmente segundo a taxa aplicável.
3 - O disposto no n.º 4 do artigo 44.º do Código do IVA aplica-se igualmente às aquisições intracomunitárias de bens.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 48.º do Código do IVA, o registo das operações a que se refere o número anterior deve ser efetuado após a receção das correspondentes faturas ou a emissão do documento interno a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º
5 - Para cumprimento das obrigações a que se refere o n.º 5 do artigo 24.º, o sujeito passivo adquirente dos bens deve proceder ao registo da operação como se se tratasse de uma aquisição intracomunitária de bens.
6 - Os sujeitos passivos referidos no n.º 4 do artigo 16.º devem proceder ao registo, em contas de terceiros apropriadas, das importações de bens efetuadas por conta de sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que beneficiem de isenção nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, bem como das subsequentes transmissões com destino a outros Estados-Membros.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.