Chapter V — Charging and payment of the tax · Section V — Common provisions
Article 83Hierarchical appeal
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The taxable person may lodge a hierarchical appeal against the decisions referred to in Article 35(3), Article 41(7), Article 55(5), Article 58(7), Article 58-A(8), Article 60(4) and Article 63(5), under the Code of Tax Procedure and Process.
2 - A hierarchical appeal may also be lodged, under the Code of Tax Procedure and Process:
a) By taxable persons with their registered office or domicile in the national territory, against the rejection of the application for allocation of the individual identification number referred to in Article 58-A(1)(d), on the ground that the annual turnover in the European Union has been exceeded;
b) By taxable persons with their registered office or domicile in other Member States, against the rejection of the application for allocation of the individual identification number for the purposes of applying the exemption scheme in the national territory, or against the decision of exclusion from the scheme, on the ground of information transmitted by the Tax and Customs Authority that the conditions of Article 53(1) are not met
3 - The hierarchical appeals referred to in the previous paragraphs are governed by the General Tax Law (lei geral tributária), and always have suspensive effect where they concern the decisions referred to in Article 58(7)
4 - For the purposes of Article 58, complaints, judicial challenges and hierarchical appeals shall not be heard insofar as they are based on a dispute of the turnover figures, where these have been definitively determined for IRS or IRC purposes or where the determination procedure is under way in respect of those taxes.
(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
Corresponds to Article 75 in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 Note -
Version up to:
→ March 2025
→ July 2008
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Contains the following amendments:
→ Decree-Law no. 35/2025, 24-03
→ Rectification Statement no. 44-A/2008 - 13/08
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Portuguese original
Artigo 83.º — Recurso hierárquico
1 - Das decisões a que se referem os n.os 3 do artigo 35.º, 7 do artigo 41.º, 5 do artigo 55.º, 7 do artigo 58.º, 8 do artigo 58.º-A, 4 do artigo 60.º e 5 do artigo 63.º, pode o sujeito passivo recorrer hierarquicamente, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 - Podem ainda recorrer hierarquicamente, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário:
a) Os sujeitos passivos com sede ou domicílio em território nacional, do indeferimento do pedido de atribuição do número individual de identificação referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º-A, com fundamento em estar ultrapassado o volume de negócios anual na União Europeia;
b) Os sujeitos passivos com sede ou domicílio em outros Estados-Membros, do indeferimento do pedido de atribuição do número individual de identificação para efeitos da aplicação do regime de isenção em território nacional ou da decisão de exclusão do regime, com fundamento em informação transmitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira de não estarem preenchidas as condições do n.º 1 do artigo 53.º
3 - Aos recursos hierárquicos referidos nos números anteriores aplica-se o disposto na lei geral tributária, tendo sempre efeito suspensivo quando respeitarem às decisões referidas no n.º 7 do artigo 58.º
4 - Para efeitos do disposto no artigo 58.º, não se conhece das reclamações, impugnações e recursos hierárquicos, na parte em que tenham por fundamento a discussão dos volumes de negócios, quando fixados definitivamente para efeitos do IRS ou IRC ou cujo processo de fixação esteja em curso no âmbito destes impostos.
(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Corresponde ao art.º 75.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Nota -
Versão até:
→ março de 2025
→ Julho de 2008
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Contém as alterações seguintes:
→ Decreto-Lei n.º 35/2025, 24-03
→ DRet n.º 44-A/2008 - 13/08
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Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.